- Decreto-Lei n.º 127/2025 – Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
- Decreto Regulamentar n.º 7/2025 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
- Regulamento n.º 1259/2025 – Regulamento dos Pedidos de Assessoria, Jurídica e Técnico-Económica, por parte dos Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas, bem como a organização funcional das assessoras afetas ao Gabinete de Apoio aos Magistrados.
