Despacho n.º 9799-A/2022 – Entidades reconhecidas como centros de tecnologia e inovação no âmbito do Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro
Despacho n.º 9799-B/2022 – Estabelece o procedimento de validação prévia de faturas determinado pelo Despacho n.º 9501-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, suplemento, de 2 de agosto de 2022
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2022 – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2022 – Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa