- Decreto-Lei n.º 78/2022 – Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento
- Despacho n.º 12823/2022 – Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2022
