07 de junho de 2023 – DRE

  • Decreto-Lei n.º 40/2024– Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.
  • Portaria n.º 160/2024/1 – Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».
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