- Portaria n.º 22/2023 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, e prorroga até 30 de junho de 2023 os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde, estabelecidos na Portaria n.º 264/2021, de 24 de novembro
- Deliberação n.º 31/2023 – Aprova o Regulamento da Estrutura e Competências dos Serviços de Apoio à Comissão Nacional de Eleições
- Despacho n.º 274/2023 – Regulamenta a Entidade Contabilística Estado
- Despacho n.º 275/2023 – Aprova o modelo conceptual de controlo orçamental, económico e financeiro
