- Lei n.º 14/2023 – Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.
- Decreto-Lei n.º 24/2023 – Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional.
- Despacho n.º 4278/2023 – Designação de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais.
