- Portaria n.º 432/2025/1 – Cria o «Selo – Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI)» e aprova o regulamento de atribuição do SECAI.
- Resolução da Assembleia da República n.º 174/2025 – Aprova o Plano de Intervenção para a Floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde».
- Acórdão (extrato) n.º 1013/2025 – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, na interpretação segundo a qual o imposto deve incidir sobre as pessoas em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, abstraindo de quem é o seu efetivo proprietário.
- Declaração de Retificação n.º 44/2025/1 – Retifica a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro.
