Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M – Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE)
Despacho (extrato) n.º 9670/2022 – Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023 para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Despacho n.º 9671/2022 – Mapa de turnos de 1 de setembro de 2022 a 31 agosto de 2023 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
Aviso n.º 15442/2022 – Serviço de turno da Comarca de Viseu
Despacho n.º 9648/2022 – Delegação de competências nos administradores judiciários das Comarcas de Coimbra e de Leiria