- Despacho n.º 2768-A/2022 – Reconhece oficialmente a existência de situação de seca extrema ou severa em determinados concelhos de Portugal continental
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A – Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
- Aviso n.º 4665/2022 – Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Coimbra
- Despacho n.º 2800/2022 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
