- Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 – Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
- Portaria n.º 7-A/2023 – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2023 – Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2023
- Portaria n.º 8/2023 – Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
- Despacho n.º 131/2023 – Delega no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça as competências atribuídas pelos artigos 6.º, 9.º e 22.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, de 1 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 24 de outubro de 1989
- Aviso n.º 176/2023 – Indicação das datas de saída da Tesouraria Central do Estado dos valores mensais destinados aos vencimentos e subsídios dos vários ministérios, para o ano económico de 2023
- Aviso n.º 177/2023 – Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2023
