- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2025/M – Adoção de medidas para garantir a acessibilidade plena das pessoas com deficiência na Região Autónoma da Madeira.
- Despacho n.º 12893/2025 – Cessação da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal da Comarca dos Açores.
