- Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 – Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país
- Despacho n.º 2686/2022 – Delegação de competências na juíza coordenadora dos Juízos de Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Alcácer do Sal