- Decreto-Lei n.º 42/2024 – Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.
- Decreto-Lei n.º 43/2024 – Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.
- Aviso (extrato) n.º 13405/2024/2
- provação da lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça.
- Despacho n.º 7208/2024 – Delegação de competências no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito.
- Despacho n.º 7209/2024 – Delegação de competências nos diretores de serviços e chefes de divisão da Direção-Geral da Administração da Justiça.
- Despacho n.º 7210/2024 – Delegação de competências nos administradores judiciários de todas as comarcas dos tribunais judiciais.
- Despacho n.º 7211/2024 – Delegação de competências nos administradores judiciários de todas as zonas geográficas dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Despacho n.º 7212/2024 – Delegação no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.
