- Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022 – Procede à delegação de competências para designação e exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades públicas empresariais do setor público empresarial e das entidades do setor público administrativo
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A – Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática
- Regulamento n.º 529/2022 – Regulamento Geral do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
