- Declaração de Retificação n.º 4/2023 – Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 9/2023 – Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2023 – «O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9»
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023 – «O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor»
- Deliberação (extrato) n.º 126/2023 – Alteração ao Regulamento do Movimento de Magistrados do Ministério Público
