- Decreto-Lei n.º 48-C/2024 – Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual.
- Decreto-Lei n.º 48-D/2024 – Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.
- Deliberação n.º 1000/2024 – Delega no Presidente competência para o recurso ao mecanismo de negociação previsto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
- Despacho n.º 8683/2024 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.
- Despacho n.º 8682/2024 – Mapa de turnos de setembro de 2024 a agosto de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
