- Despacho n.º 7881/2023 – Aprova o Regulamento Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho do Supremo Tribunal de Justiça
- Despacho n.º 7885/2023 – Mapa de turnos de setembro de 2023 a agosto de 2024 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
- Despacho (extrato) n.º 7886/2023 – Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Turnos de sábados e feriados (de setembro de 2023 a agosto de 2024)
- Despacho n.º 7887/2023 – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Turnos de fim de semana para o ano judicial de 2023-2024
- Aviso n.º 14435/2023 – Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Serviço de turno da Comarca de Viseu
- Decreto-Lei n.º 64-A/2023 – Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina
- Despacho n.º 7861-A/2023 – Estabelece os critérios a que obedecem as aquisições onerosas de veículos a integrar o Parque de Veículos do Estado (PVE), nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M – Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
