A reunião solicitada ao Sr. Ministro da Justiça, conforme referimos no nosso comunicado de 15.03.2011, realizou-se na passada 3ª feira, dia 22, antes do pedido de demissão do primeiro-ministro (e em consequência do governo), pelo que todas as questões que carecem de aprovação legislativa ficam naturalmente prejudicadas.
Mas há questões que entendemos que podem ser decididas mesmo por um Governo de gestão.
E se no objectivo da reunião, estava a análise sobre as diversas questões que nos afectam e preocupam, nomeadamente a situação de enorme descontentamento que grassa na generalidade dos tribunais motivado por um lado pelo excesso de serviço, falta de funcionários e deficientes condições de funcionalidade a que acrescem os congelamentos e cortes salariais bem como a inqualificável aplicação destas medidas aos retroactivos e outras prestações respeitantes ao ano 2010, a questão do Estatuto e da instalação de novas comarcas, a actual situação do COJ.
E, apesar de o Governo estar limitado nos seus poderes, existem, repetimos, matérias onde pode e deve agir de imediato.
Desde logo a rectificação da irregularidade que constituiu a aplicação das regras do Orçamento de Estado (leia-se cortes salariais!) nas importâncias devidas de retroactivos vencidos em 2010. Assim, o Sr. Ministro comprometeu-se a intervir na resolução desta questão até porque a mesma já foi clarificada pela Direcção Geral do Orçamento que, reconhecendo o erro está já a diligenciar as necessárias rectificações ao programa informático de processamento de vencimentos, de forma a que as quantias indevidamente descontadas sejam repostas.
Apesar deste comprometimento, até que a situação esteja completamente resolvida continuamos a aconselhar os nossos associados que em face de irregularidades que sejam detectadas elaborem as reclamações e recursos hierárquicos apropriados cujos modelos estão disponíveis nesta página.
Alertámos que a não realização de cursos para os cargos de chefia – Secretários, Escrivães e Técnicos Principais – está a criar situações gravíssimas em alguns tribunais, e uma desqualificação e desorganização dos serviços que, para além dos vários problemas funcionais que causa é também um contributo para a descredibilização dos Tribunais.
Relativamente às questões relacionados com os movimentos e em particular com o Movimento de Novembro e o congelamento das promoções a cargos de chefia, e também a questão da validade dos concursos de acesso, o Senhor Ministro da Justiça referiu compreender e concordar com as razões que invocámos e que irá diligenciar pela devida solução, interpelando se necessário o Ministério das Finanças.
Por fim, considerando a aposta que temos vindo a fazer na formação, com várias acções já realizadas e muitas outras programadas, por todo o País e nas várias áreas, solicitámos ao Sr. Ministro que fosse concedida autorização para que o SFJ possa ter acesso às aplicações informáticas de testes, quer de gestão processual, quer de contabilidade processual e outras, que estejam a ser utilizadas nas secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, para que a formação se torne mais profícua.
Todas estas questões irão decerto estar em cima da mesa no Conselho Nacional do SFJ que se realizará em Coimbra no próximo sábado, dia 2 de Abril.
O Secretariado do SFJ
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