versão de impressãoNa sequência dos regulares e necessários contactos que temos vindo a manter com o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, realizou-se no passado dia 18 mais uma reunião com o referido governante e com a presença também da Exma. Sra. Directora Geral.
Fomos informados pelo Secretário de Estado que a disposição constante do artigo 20.º da Lei 49/2008, vigorará também em 2009 esclarecendo que o que se encontra previsto na proposta de lei do orçamento apenas marca um prazo para que os estatutos dos regimes especiais, em que nos encontramos, sejam adequados aos princípios fundamentais da reforma geral da administração pública.
Nesse sentido esclareceu que o prazo para a conclusão da revisão do nosso Estatuto é até Julho do próximo ano.
Assim, pelo menos até ao fim do próximo ano mantém-se, entre outras, a progressão horizontal nos termos em que está estatutariamente definida.
Quanto ao Estatuto, a Senhora Directora Geral informou-nos que DGAJ está a prestes a concluir a sua proposta que será brevemente entregue na Secretaria de Estado. Após isso e ainda este ano, o Ministério da Justiça nos remeterá uma proposta de Estatuto, para negociação, onde irão ser constar as alterações necessárias designadamente em termos de ingresso, avaliação e progressão na carreira (quer horizontal quer vertical).
Ficou também o compromisso de, em sede de Estatuto, serem revistas e regulamentadas as tabelas remuneratórias, reafirmando o Secretário de Estado e a Sra. Directora Geral a sua intenção de efectuar a integração no vencimento do suplemento de recuperação processual, vulgarmente designado por suplemento de 10%.
Quanto aos pagamentos devidos aos funcionários que mudaram este ano de escalão, a Direcção-geral irá iniciar o pagamento em Dezembro, pelo menos, aqueles que mudaram nos primeiros 6 meses. No entanto é possível que também ainda em Dezembro sejam processados os restantes.
No âmbito da Reforma do Mapa Judiciário e da entrada em funcionamento das comarcas-piloto, fomos informados que, considerando as respostas recebidas incluindo a do Sindicato, houve alterações aos projectos iniciais sendo que dessas alterações ressaltam o facto de não haver em 2009 qualquer extinção de tribunais/varas ou juízos, o que defendemos na nossa resposta, bem como o facto de não haver condições para a instalação em Janeiro das referidas comarcas-piloto. Provavelmente entrarão em funcionamento em Abril, após as férias da Páscoa.
Até ao final do mês ser-nos-á enviada a Portaria com os quadros de funcionários. Neste particular voltamos a manifestar o nosso protesto pelo facto de os referidos quadros não terem acompanhado desde logo os diplomas iniciais de regulamentação da LOFTJ.
O novo Código das Custas será aplicado só aos processo novos e a sua entrada em vigor poderá ocorrer apenas aquando da instalação das comarcas experimentais.
Alertámos mais uma vez para a necessidade de formação, o que aliás consta no diploma.
Em 5 de Janeiro entrarão em vigor as acções de desmaterialização de processos.
Decorreram no passado dia 14 as eleições para os órgãos dirigentes do S.F.J.
Votaram mais de 2700 sócios, sendo que mais de 600 votos não foram considerados, por terem entrado fora de prazo.
Consideramos que, tratando-se de uma única lista a sufrágio, foi uma participação muito significativa e que revela o elevado sentido cívico dos funcionários judiciais sócios do S.F.J. Demonstra também a vontade de participação dos nossos associados na vida do seu Sindicato.
Esta significativa votação tem também de ser entendida como uma reforço do prestígio do nosso Sindicato.
Importa agora que os dirigentes eleitos sejam capazes de corresponder à confiança neles depositada cumprindo com empenho as difíceis tarefas que nos esperam.
É esse o nosso compromisso.