Reunião com o Senhor Secretário de Estado da Modernização da Justiça

12/10/2010 | Comunicados

No âmbito das audições que o Ministério da Justiça está a
levar a efeito com os diversos operadores na sequência das anunciadas medidas
de austeridade PEC III, fomos ontem recebidos em audiência pelo Senhor
Secretário de Estado da Modernização da Justiça, reunião que
contou com a presença do Secretário de Estado da Administração Pública.

Manifestámos veemente protesto face às medidas que afectam a
generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente no que
respeita ao corte nos vencimentos, mas também no que respeita ao congelamento
das admissões e progressões na carreira.

Vincámos a especificidade das funções que exercemos nos
tribunais e alertámos para o efectivo perigo de colapso de muitos tribunais se
algumas das medidas anunciadas forem aplicadas nesta área.

Particularmente a imperiosa necessidade de abertura de
procedimentos de admissão para ingresso de novos funcionário, bem como não
poder ser aplicada nos tribunais a proposta de congelamento dos procedimentos
de acesso, fazendo ver aos responsáveis do governo presentes, que a estrutura
vertical da nossa carreira corresponde a conteúdos funcionais gradualmente mais
exigentes e o não preenchimento de lugares na hierarquia da carreira acarretará
uma maior desorganização dos serviços e consequente desresponsabilização. A
isto acresce que algumas das funções só podem ser assumidas por determinadas
categorias da carreira de oficial de justiça.

Manifestamos a nossa total oposição á anunciada medida de
corte nos salários e suplementos, voltando a exigir que na Lei do OE deve ser
contemplada a integração do suplemento de 10% no vencimento, pois que de outro
modo este seria duplamente reduzido face ao congelamento que já se verifica no
seu valor desde 2008.

O Secretário de Estado da Administração Pública manifestou
alguma abertura, ao afirmar que a natureza muito especial dos tribunais
obrigaria a algumas situações de excepção, que poderão ser equacionadas, designadamente
no que concerne á admissão de funcionários e às progressões na carreira.

Face á posição que assumimos, de intransigente oposição às
medidas apresentadas e na defesa das nossas posições, os representantes Governo
anunciaram a intenção de realizar nova reunião, ficando ainda o SFJ incumbido
de remeter proposta sobre as admissões, acessos e integração do suplemento.

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