O Senhor Secretário de Estado ou não sabe do que falou e então não devia dizer nada, ou então sabe bem o que se passa nos tribunais e mentiu e insultou os oficiais de justiça o que é lamentável!
Não pode aquele governante atirar para os oficiais de justiça as culpas da ineficiência das reformas feitas pelos governos de que fez e faz parte. E aqui incluímos, sem qualquer dúvida, a reforma falhada com a introdução do Regulamento das Custas Processuais (RCP).
Mas, e ao que agora importa reagir, é ao facto de o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização da Judiciária – alegando uma pretensa comunicação de um magistrado (?) – ter dito que o não funcionamento de novo regime se deve á recusa dos funcionários «em aplicar» o sistema de informação de custas processuais (SICPRO), por alegadamente "não saber" e culmina dizendo que se não sabe, que aprenda, que peça aos colegas, "que vá para casa» " (sic).
Apesar da reconhecida arrogância e até prepotência deste Senhor Secretário de Estado, é preciso ter muita lata para se dizer isto!
Se o senhor Secretário de Estado tivesse lido o Diário da República, 1.ª série – N.º 40 – 26 de Fevereiro de 2008 e o DL n.º 34/2008, além das importantes considerações e compromissos do respectivo prólogo poderia ainda constatar o que diz o artigo 21.º.:
«o Ministério da Justiça obriga -se a promover, durante o ano de 2008, um plano de formação dos funcionários de justiça que tome em consideração as alterações ao sistema das custas processuais e ao sistema informático correspondente.».
Sabe o senhor Secretário de Estado se esta obrigação foi cumprida? Não sabe! Mas nós sabemos: NÃO FOI!
E tem o SFJ toda a autoridade e legitimidade para falar e criticar esta incapacidade do Ministério da Justiça, pois este Sindicato colocou no terreno um plano de formação sobre o RCP (algumas vezes em articulação com a Ordem dos Advogados). Formação dada, Senhor Secretário de Estado, nas horas de descanso dos funcionários, mas com participações de centenas deles! Mas é claro que não conseguimos chegar a toda a parte. Essa era, e é, uma obrigação que o Ministério da Justiça atribuiu a si próprio. Pena é que não tenha cumprido.
Além do mais, sendo o Dr. José Magalhães um entendido nas Tecnologias da Informação e da Comunicação sabe que uma das razões do mau funcionamento do sistema é também culpa do Ministério, que mantém em serviço redes mal dimensionadas e hardware que não corresponde ás necessidades. Conhece, de certeza, situações como a demora na abertura e lentidão dos computadores e dos acessos ( entre 45m a 1 hora), que os Tribunais na sua relação com a empresa fornecedora dos serviços são tratados em posição inferior face a bancos ou seguradoras, (os serviços estão estratificados e dão acesso à informação mais rapidamente a quem melhor paga e a justiça fica para as sobras porque paga menos); não pode deixar de saber que os telefones para VOIP foram instalados em muitos tribunais há mais de dois anos e continuam desactivados. Foram milhares senão milhões de euros gastos e que não estão aproveitados, mas o ITIJ com isso ganhou um prémio de inovação e eficiência nas comunicações. Seria cómico, se não fosse grave!
Não pode deixar de saber que nestes últimos anos alguns programas feitos e acompanhados por empresas da especialidade com contratos de 300.000 € ano e que para além destas importâncias pagaram de serviços "extras" quase mais 500,000 €, mas que não funcionam.
Se os tribunais tem hoje um programa de tramitação processual, por todos reconhecido como de qualidade, isso deve-se ao esforço, dedicação e competência de uma equipa de oficiais de justiça, que certamente mereceria de V. Exª. outro tratamento e, sobretudo, respeito!
Esperamos assim um pedido de desculpas por parte do Ministério da Justiça, nesta afronta e desconsideração a uma classe que tudo tem feito para não deixar cair ainda mais a credibilidade e a eficiência da justiça.
Por fim lembrar aos actuais líderes do Ministério da Justiça que continuamos à espera de resposta a uma proposta que fizemos para aumento da qualificação dos oficiais de justiça, sem custos para o Estado, aproveitando pelo contrário o saber e a experiência de uma entidade pública do ensino superior.
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Video da ARTV – (ver 3h34m)