Na sequência da divulgação dos projectos de listas de transição e afectação divulgadas no passado dia 13 pela DGAJ e em complemento da nossa informação desse mesmo dia, informa-se o seguinte:
O SFJ constatou de imediato muitas irregularidades e omissões pelo que aconselhou a que todos aqueles que se sentissem lesados pela má aplicação das regras e critérios, a enviar a respectiva reclamação para a DGAJ.
Entretanto, solicitámos de imediato reunião com carácter de urgência ao senhor Director Geral, reunião que se realizou ontem, dia 18.
Na sequência da divulgação dos projectos de listas de transição e afectação divulgadas no passado dia 13 pela DGAJ e em complemento da nossa informação desse mesmo dia, informa-se o seguinte:
O SFJ constatou de imediato muitas irregularidades e omissões pelo que aconselhou a que todos aqueles que se sentissem lesados pela má aplicação das regras e critérios, a enviar a respectiva reclamação para a DGAJ.
Entretanto, solicitámos de imediato reunião com carácter de urgência ao senhor Director Geral, reunião que se realizou ontem, dia 18.
Questionámos o DG sobre os lapsos e erros das listas publicitadas, desde logo por não cumprirem os critérios (?!) fixados no despacho (e que antecipa aqueles que serão fixados pela portaria), tendo-nos sido dito que estavam a ser analisados e corrigidos, sendo por isso importante que todos quantos se considerem preteridos apresentem a sua reclamação.
Fomos ainda informados que o Ministério das Finanças decidiu “amputar” a Portaria dos anexos com os critérios de constituição dos serviços bem como das regras que densificam alguns dos poderes dos administradores, nomeadamente no âmbito da gestão de recursos humanos e em especial no que diz respeito à recolocação transitória que se impõe logo nesta fase inicial da reorganização. Mas o senhor Director-geral informou que simultaneamente com a portaria conjunta será publicada uma outra só do Ministério da Justiça contendo essas disposições. Aliás podemos mesmo adiantar que essas portarias serão publicadas em D.R. na próxima quinta-feira, dia 21.
Estão a ser estabelecidos contactos com os administradores para que a recolocação dos funcionários colocados na lista de afectações (e também de alguns que se encontram nas listas de transição) se possa fazer com audição prévia dos mesmos, garantindo-se desta forma uma estabilidade indispensável para o bom desempenho e desta forma minorar os constrangimentos vários que a amplitude da reforma provoca.
Nas deslocalizações chamámos a atenção para a necessidade de haver especial atenção ao local de residência (até porque autorizada pela DG) e não apenas ao local onde os funcionários estão colocados atualmente.
Outra questão abordada foi a das chefias. O Director Geral assumiu que a necessidade de chefias nos vários serviços das novas Comarcas terá de ser, nesta fase, colmatada com a recondução, sempre que possível de todos quantos já exercem essas funções, com a observância das regras estatutárias que se mantem em vigor. Neste aspecto adiantou que foi feita uma proposta ao Ministério da Justiça para a realização dos cursos de acesso. Esperamos ter em breve a resposta da Ministra da Justiça.
Voltamos a questionar qual a solução que estava a ser preconizada para as situações em que os serviços serão transitoriamente fixados noutros municípios e para os quais não existem transportes públicos, tendo-nos sido garantido que este assunto estava a merecer especial atenção e que, em conjunto com as equipas de gestão, serão encontradas as melhores soluções para cada caso.
Importa, por fim, dizer que tudo isto que está agora a acontecer foi avisado por nós em devido tempo junto da administração. A respectiva portaria e as listas de colocação dos funcionários deviam ter sido publicadas há, pelo menos, 2 meses o que possibilitaria resolver atempadamente todas as situações. Assim como as obras dos tribunais deviam já estar concluídas evitando-se as deslocações das instâncias e a vergonha de instalação de tribunais em contentores.
Sem dúvida que estas atitudes, a juntar a outras, constituem uma desconsideração e menorização da nossa classe que justifica uma tomada de posição em defesa dos direitos e respeito que nos são devidos.
O SFJ ao longo dos anos sempre pautou a sua acção pela responsabilidade e bom senso, mas sem nunca abdicar de defender os interesses, direitos e sobretudo o respeito e dignidade da classe que representa.
É essa postura que mantemos sem receios nem condicionalismos!
E assim assumiremos, no momento que considerarmos certo, as acções de protesto contra a administração e as medidas, ou falta delas, que nos afectam e penalizam.
Todavia, ao contrário de algumas opiniões (respeitáveis, claro!) consideramos inadequado e até prejudicial para a classe, a realização de qualquer acção no início de Setembro. Desde logo porque isso causaria enorme perturbação no desempenho dos oficiais justiça que estarão empenhados em concluir o trabalho que têm desenvolvido esforçadamente nos ultimos2/3 meses, instalando as novas instâncias depois das transferências de processos, serviço esse que repetimos é exclusivamente feito pelos oficiais de justiça e portanto apenas eles seriam prejudicados com uma eventual paralisação.
Por outro lado porque, depois do enorme esforço, do imenso trabalho que todos tiveram em todo o País, a emaçar, encaixotar, a transferir processos, mobiliário etc., numa grande demonstração de empenho, capacidade e espirito de sacrifício, com prejuízo das próprias férias não podemos dar pretextos para que no arranque do novo mapa judiciário outros e a própria administração venham colocar culpas de previsíveis irregularidades, deficiências, enfim “falhanços”, nos oficiais de justiça que, diriam eles decidiram “boicotar” a reforma logo no primeiro dia. Se algo correr mal, não será nunca por nossa responsabilidade!
Por fim, convém relembrar que na primeira semana e mesmo na segunda, praticamente não há diligências, julgamentos, agendados. E bem sabemos que o impacto público de um protesto passa também pelo adiamento dessas diligências.
Posto isto, e reafirmando a necessidade de neste contexto assumirmos uma posição pública de indignação e consequente acção de protesto, decidimos já convocar uma reunião do Secretariado nacional do SFJ, para a primeira semana de Setembro, para análise da situação e definição das medidas a adoptar que serão anunciadas ainda nessa semana.
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