Naquela reunião, em que estiveram presentes o Dr. João Correia, Secretário de Estado da Justiça, a Chefe de Gabinete Drª. Luísa Sobral e o Assessor Dr. Tiago Abade, o Sindicato expôs as suas preocupações e ouviu quais as intenções desta nova equipa do Ministério da Justiça.
O Senhor Secretário de Estado esclareceu que ao invés de alterações profundas que por vezes não surtem o efeito desejado, a sua intenção é também introduzir alterações pontuais de forma a aperfeiçoar as normas que regem o funcionamento do sistema.
Tais alterações serão introduzidas quando se mostrar aconselhável e depois de ponderada análise não estando fora de horizonte possíveis revogações quando tal se justificar.
No que em particular diz respeito aos funcionários de justiça entende também o Senhor Secretário de Estado que o actual estatuto profissional pode ser melhorado desde que lhe sejam introduzidas algumas alterações, não havendo em sua opinião necessidade, contrariamente ao que foi defendido pelos anteriores responsáveis governamentais, de elaborar um estatuto completamente novo.
Manifestou o seu acordo com a nossa intenção de que as referidas alterações sejam no sentido de uma valorização profissional, maior dignidade e prestígio da função, para um melhor serviço de justiça. Assim, e como já referimos, elaborámos e entregámos o já referido documento, aguardando agora a marcação por parte do Ministério, de nova reunião para então entrarmos numa efectiva fase negocial, relativamente a todas as questões, o que deve ocorrer até final de Fevereiro.
Foram ainda abordadas mais algumas questões, tendo nós manifestado especial preocupação com a falta de funcionários, insistindo pela urgente necessidade de recrutamento de novos oficiais de justiça.
Também as condições de trabalho em alguns tribunais e as permanentes dificuldades informáticas foram abordadas e transmitidas ao Exmo. Secretário de Estado.
No início do corrente mês de Fevereiro reunimos, também pela primeira vez, com o actual Director-geral da Administração da Justiça. Também presente a Exma. Subdirectora-geral.
Dos temas abordados destacamos:
A falta de condições de trabalho nas secretarias dos tribunais, principalmente por falta de meios, mas também pela degradação de instalações.
A urgente e imprescindível necessidade de reforço dos meios humanos, impõe que a DGAJ também intervenha activamente junto do Governo no sentido da admissão de novos funcionários, tendo como objectivo minorar a situação calamitosa em que se encontram alguns serviços.
Manifestámos a nossa preocupação face à carência de formação permanente bem como no que respeita à formação para acesso, devendo esta passar a desenvolver-se em moldes que assentem numa melhor preparação e rigor selectivo, cumprindo a administração a obrigação da regular abertura de concursos para lugares de chefia. Sobre esta questão o Senhor Director-Geral disse-nos que a formação será uma prioridade desta Direcção Geral.
A Sra. Subdirectora-geral, que tutela esta área da formação esclareceu-nos que está a ser elaborado um plano de formação efectiva para todos os de oficiais de justiça, aliando as componentes teórica e prática, em todas as matérias técnicas e também nas ciências comportamentais, principalmente para os cargos de chefia. Prometeu uma aposta séria e efectiva, mesmo uma revolução e reestruturação formativa com implementação de novas metodologias a concretizar a breve trecho. Aguardamos com expectativa por estas medidas!
Protestámos com a inoperacionalidade e constrangimentos relacionados com a implementação do Regulamento das Custas e subsequente adaptação do programa informático às necessidades processuais, nomeadamente na elaboração da respectiva conta. Foi-nos dito que essa questão é de facto preocupante e estará em vias de resolução.
Também o Citius vai continuar o seu desenvolvimento e implementação. Naturalmente, que renovámos o nosso profundo desagrado pelo não pagamento do suplemento no passado mês de Janeiro e, principalmente, pela forma como o processo se desenrolou, reafirmando que estas situações, para além de atentarem contra os direitos dos funcionários judiciais, configuram também uma atitude sectária de desconsideração para com a nossa classe, o que obviamente não toleramos.
Foi garantido, pelo Senhor Director Geral que o suplemento será pago a partir do corrente mês de Fevereiro e todos os meses até ao fim do ano!
A justificação das dificuldades orçamentais foi reiterada e foi acrescentado que tais constrangimentos financeiros se estão também a repercutir na publicação do Movimento de Oficiais de Justiça de Novembro e no regular funcionamento dos tribunais, pois não está a ser possível efectuar atempadamente os pagamentos a fornecedores, bem como também não foi possível dotar os orçamentos de funcionamento dos tribunais de fundo de maneio de montante suficiente para acudir às necessidades, sendo prometido que, logo que possível, tal fundo será reforçado.
Chamámos a atenção para a necessidade de por cobro a algumas situações que surgiram com especial acuidade nos últimos tempos e que se relacionam com a utilização arbitrária da mobilidade e recurso das figuras que a enformam, em nítido prejuízo dos tribunais e de quem neles trabalha. A utilização do poder discricionário e desregrado, aliado às sentidas necessidades de pessoal com que os tribunais se deparam, tem vindo a exorbitar um sentimento de desconfiança que não é tolerável. Por exemplo, o facto de um só lugar servir para 5, 6 ou mais promoções no mesmo movimento é, no mínimo, ridículo. Mas é o que acontece. Também as colocações por via de destacamentos, em prejuízo dos movimentos, não são recomendáveis e levantam legitimas, e compreensíveis, suspeitas!
Nesta matéria ainda, defendemos a necessidade de preenchimento de todos os lugares de chefia, uma vez que o preenchimento de tais lugares se mostra imprescindível para a coordenação e regular funcionamento das unidades orgânicas.
A DGAJ continua com o entendimento de que não existe base legal para que os actuais provisórios possam optar pelo vencimento de origem, nos casos em que este é superior. Uma vez que esta posição se mantém o SFJ decidiu de imediato recorrer aos meios contenciosos intentando a respectiva acção administrativa.
Foram também afloradas algumas questões relacionadas com a interpretação que a DGAJ vem mantendo acerca designadamente dos regimes de aplicação de faltas e licenças que são controversas e nos suscitam sérias reservas.
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