Confirmou-se o que o Sindicato já tinha anunciado: nos vencimentos deste mês (depositados na passada sexta-feira) os colegas que exercem funções de chefia em substituição já receberam o vencimento correspondente à categoria do substituído. E aqueles que desempenham funções de secretário receberam, também, o respectivo abono de falhas.
Certamente que em breve receberão os devidos retroactivos, tal como nos foi já manifestado pelo senhor Director-geral mas, como se compreende, é uma situação mais demorada quer porque exige a feitura dos respectivos cálculos individuais, pois as situações são diferentes, quer porque exige o reforço da dotação orçamental da DGAJ, ou seja a maior ou menor celeridade está dependente do Ministério das Finanças….
Será neste altura que serão também ressarcidos todos aqueles que tenham exercido funções de substituição no período em causa e tenham já cessado a mesma.
Não se trata, obviamente, de nenhum bónus mas tão-somente daquilo a que esses colegas têm direito.
Todavia o reconhecimento desse direito e o consequente pagamento só foi possível porque o Sindicato interpôs a competente ação judicial, tendo o Tribunal Arbitral do CAAD reconhecido a nossa razão.
Não nos consta que nenhum desses colegas tenha, individualmente, recorrido à justiça para que o seu direito fosse reconhecido. Até porque sabiam que o seu Sindicato o faria, como fez!
Este caso é também uma resposta aqueles que, nomeadamente nas redes sociais, diariamente menorizam e criticam os Sindicatos afirmando que não servem para nada. Será que estes colegas iriam receber o que tem direito se não fosse a acção do sindicato?
E, claro, que recebem TODOS. Os sindicalizados ou não! Mesmo os críticos! E ainda bem que assim é!
Também relativamente à questão da retroactividade dos «provisórios», o Sindicato interpôs a competente acção judicial, na qual também foi reconhecida a razão do pedido mas, neste caso, a DGAJ entendeu que aí havia motivo para recurso e por isso aguardamos a decisão do Tribunal Central Administrativo.
Relativamente à questão da aposentação, tal como informámos oportunamente, entregámos à Exma. Ministra da Justiça um dossier com vários documentos, solicitando a devida clarificação relativa à norma contida no O.E., já que o entendimento da C.G.A que refere que o mesmo constitui um “lapso” é inaceitável e até absurdo. Acresce que a Ministra da Justiça assumiu desde a primeira hora o reconhecimento do nosso direito a um regime de excepção. Assim, e depois de termos já feito uma insistência junto do respectivo Gabinete, aguarda-se o devido esclarecimento.
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