Aposentação – SFJ ganha acção em tribunal!
Como temos vindo a informar, o SFJ desde o primeiro momento que neste particular das aposentações relativas aos pedidos de 2013, tem assumido uma intervenção permanente, se quisermos um “combate” na defesa de um direito e de uma razão de que nunca desistimos.
Assim, depois de termos conseguido que ficasse plasmado no O.E./2013 o direito dos funcionários judiciais de se aposentarem em 2013 segundo as regras aplicadas até aí, não lhes sendo aplicadas as penalizações do regime geral, veio a CGA e posteriormente o Ministério das Finanças contrariar este direito, com o argumento de que tal se tinha devido a engano do legislador! Obviamente que encetámos desde logo junto da DGAJ dos Ministérios da Justiça e das Finanças e dos grupos parlamentares da Assembleia da República. Excepto o Ministério da Finanças e a “sua” CGA, todos nos deram razão! Mas, claro, isso não chegava. Assim, decidimos avançar para o tribunal competente para que esse direito fosse reconhecido. Ontem tomámos conhecimento da respectiva sentença que reconhece a nossa razão – Veja aqui a decisão do tribunal administrativo.
Naturalmente que esta decisão é muito importante para todos aqueles que dela irão beneficiar. Mas é sem dúvida uma significativa vitória sindical. E não basta como alguns, dizer que “assumem responsabilidades” e estão a “tratar das questões no sítio (?!) certo”. É preciso termos convicção da nossa razão e lutarmos por esse reconhecimento. Sempre na defesa dos direitos e interesses da classe. Mesmo suportando críticas injustas.
Temos agora de aguardar a atitude da CGA. Que, como sabemos, poderá vir a recorrer da decisão. Isso seria, no entanto uma afronta e vergonha à qual deixamos desde já o aviso de que reagiremos de forma dura e adequada!
Aviso para ingresso de 600 funcionários já foi para publicação no D.R.
Através dos vários contactos que o SFJ tem vindo a desenvolver obtivemos a informação, confirmada pela DGAJ de que o Aviso de abertura de concurso para ingresso de 600 oficiais de justiça, foi remetido na passada sexta-feira para publicação no Diário da República, o que deverá suceder nos próximos dias.
Mais fomos informados que se trata de um concurso externo, nos termos das disposições legais em vigor, o que vem de encontro às nossas pretensões.
Sendo esta uma boa notícia importa, todavia, reafirmar e salientar a necessidade de se avançar rapidamente para um novo recrutamento, pois mesmo com estes anunciados 600 novos funcionários, continua a existir um défice superior a este número, considerando os mapas de pessoal aprovados pelo Governo conforme a portaria nº. 161/2014, as aposentações entretanto ocorridas e a ocorrerm, e as transições para outros organismos.
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