Por solicitação nossa reunimos ontem com a Sr. Ministra da Justiça. Presentes também na reunião o Sr. Chefe de Gabinete e o Sr. Director Geral.
Solicitámos esta reunião, fundamentalmente para esclarecer a questão da aposentação e discutir as soluções possíveis, particularmente em relação ao regime aplicável aos funcionários judiciais neste ano de 2013, face à situação criada pela eliminação do artigo 80º da Proposta de Lei n.º 178/XII (Orçamento para 2014), eliminação que só foi conhecida (e decidida) dias antes da respectiva votação na Assembleia da República.
A Ministra da Justiça reiterou a sua vontade e entendimento da existência de um regime excecional de que gozam os funcionários judiciais que, reunindo as condições para tal, requeiram a sua aposentação durante o ano de 2013. Fomos informados que será elaborado um despacho interpretativo (em conjunto com o Ministério da Finanças que tutela a CGA), no sentido de alterar o entendimento da CGA em face do disposto no artigo 81.º da Lei 66-B/2012 de 31 de Dezembro e assim permitir que a todos os pedidos de aposentação apresentados durante este ano de 2013, por funcionários judiciais, beneficiem do regime transitório previsto no DL 229/2005 de 29 de Dezembro.
Todavia, e precavendo eventual demora na prolação de tal despacho, o SFJ irá disponibilizar aos seus associados uma minuta de requerimento a endereçar à CGA, de forma a acautelar os direitos de cada um.
No decorrer da reunião foram ainda analisados outros assuntos, como o processo de negociação do estatuto cujo início se prevê para Janeiro e, como é sabido, terá de ser feito com o Ministério da Finanças.
Também a realização de cursos de acesso foi matéria abordada, tendo a DGAJ esclarecido que está a ser elaborada a composição das novas comarcas e só após a avaliação das respectivas necessidades de chefias serão realizados os cursos. Fomos, neste particular, informados de que haverá vários secretários, em cada uma das comarcas.
Naturalmente que a falta de funcionários e, consequentemente a necessidade de abertura de procedimentos de admissão para oficiais de justiça foi referida e reconhecida quer pela Ministra da Justiça quer pelo Director Geral. Ficou muito claro que, independentemente da nova reorganização judiciária, há uma necessidade de admitir mais oficiais de justiça. Nesse sentido há um pedido de autorização e descongelamento de verba ao Ministério das Finanças!
O Secretariado do SFJ
Versão de Impressão