COMARCA DO BAIXO VOUGA

31/03/2010 | Comunicados

Foi este Sindicato ontem surpreendido com a reportagem do J.N. onde eram atribuídas ao Juiz Presidente da nova Comarca do Baixo Vouga declarações imputando aos oficiais de justiça a responsabilidade pelos atrasos e elevadas pendências em alguns tribunais, particularmente nas secretarias de execuções.
Tal como consta na notícia do jornal, essas afirmações do Dr. Paulo Brandão são injustas e incorrectas. Por isso merecem o nosso veemente repúdio e indignação.
Não se pode pretender resolver problemas pontuais utilizando sistematicamente a técnica da manta – tapa de um lado, destapa de outro – como aliás a DGAJ vem fazendo nos últimos anos.
Mas o Sr. Juiz Presidente bem sabe que o problema não se resolve com a transferência de um ou outro funcionário. O nosso Estatuto até permite uma mobilidade bem alargada. Mas é preciso que sejam cumpridas as obrigações nele expressas, nomeadamente as devidas compensações. É que, ao contrário dos senhores magistrados, os oficiais de justiça não recebem subsídio de renda de casa nem ajudas de custo. E, por isso, não é justo que quem aufere menos de 1000 euros mensais de vencimento seja ainda obrigado a andar de casa à costas para colmatar as deficiências do sistema. E os oficiais de justiça também têm família!
O verdadeiro problema é que desde 2000 – há já 10 anos – não são admitidos novos oficiais de justiça. E neste período já saíram mais de 1.500 funcionários.
Esta é que é a verdadeira causa: faltam funcionários nos tribunais.
E não é só este Sindicato que o diz.
Esta evidente e grave falta de funcionários é reconhecida pelo Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradoria-geral de República e pela própria Direcção Geral da Administração da Justiça!
Note-se que nesta comarca do Baixo Vouga, segundo os dados referidos na notícia, os oficiais de justiça não chegam aos 300, quando magistrados existem 100. Ou seja não chega a um rácio de 3 funcionários para 1 magistrado.
E há tribunais no País, onde o número de magistrados é mesmo superior ao de funcionários!
Em muitos tribunais, os oficiais de justiça tem de fazer um trabalho forçado, trabalhando muito para além dos horários normais, para terem o serviço minimamente controlado E mesmo assim, em muitos casos isso já não é possível.
E todas essas horas extraordinárias são feitas sem qualquer compensação. De “borla”!
Da formação também nos queixamos nós. Mas de quem é a culpa? Obviamente de quem tem a obrigação de assegurar essa mesma formação de forma permanente. Que é a DGAJ e não o tem feito.
E para além de tudo isto há ainda quer analisar o que tem sido a “brilhante” reforma da Acção Executiva. E por onde andavam os senhores magistrados quando em 2003 nós alertámos e lutámos contra esta reforma?
Enfim, que as coisas vão mal nos tribunais, mesmo muito mal, é verdade.
O ambiente generalizado é de desmotivação e desilusão e mesmo de indignação.
Todavia, são os oficiais de justiça os mais penalizados com as insuficiências do sistema.
Por isso, ficamos indignados com as declarações referidas na notícia de ontem no J.N.
No entanto registamos a atitude do Senhor Juiz Presidente, Dr. Paulo Brandão que hoje mesmo emitiu uma circular para os tribunais do Baixo Vouga onde desmente e esclarece algumas afirmações, e reafirma a urgente necessidade de reforço do quadro de funcionários.
E esperamos que esse desmentido seja devidamente explicitado e publicitado, pois que ao afirmar, segundo o jornal, que existe uma «grande quantidade de baixas médicas» em conjugação com a alegada «falta de qualidade de alguns funcionários» são demasiado graves para passarem em claro, ainda por cima quando atribuídas a quem tem o dever de administrar a Justiça.
O SFJ solicitou ao Senhor Juiz Desembargador Paulo Brandão um reunião com carácter de urgência para, de viva voz, e de forma frontal discutir quais os verdadeiros problemas da Comarca Experimental do Baixo Vouga e, principalmente, contribuir para as soluções mais adequadas.


 
Lisboa, 31 de Março de 2010

O Secretariado Nacional


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