Anteprojeto de Decreto-Lei – Regime de Organizacao e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

02/01/2014 | Comunicados

O Secretariado do SFJ solicita a todos os funcionários que, até ao dia 10 de Novembro, remetam a este sindicato os seus comentários, criticas ou sugestões, em relação ao Anteprojeto de Decreto-Lei – Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais que aqui pode ser descarregado.

Entretanto estão a ser realizados plenários com os associados onde, além deste diploma, serão abordadas, entre outras,  questões relativas ao estatuto, admissões, concursos de acesso e condições de trabalho.

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