Alterações legislativas para a reforma da jurisdição administrativa e fiscal

Está a decorrer o período de audições relativamente ao pacote legislativo para a reforma da jurisdição administrativa e fiscal.

Assim, solicitamos a todos os oficiais de justiça que nos façam chegar os contributos tidos por convenientes. Mais se solicita que os mesmos sejam enviados para o mail propostas@sfj.pt  até ao próximo dia 28.04.2018.

 

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