Divulgamos o parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado hoje (13nov2023) na sessão Plenária Ordinária do Conselho Superior da Magistratura
CSM parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça - nov2023