Foi-nos hoje enviado, pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o parecer que elaborou relativo ao Projecto do Decreto-Lei n.º 790/XXII/2021 que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.
O parecer do SMMP arrasa com o projecto de revisão dos Estatuto dos Funcionários de Justiça, na senda do que outros organismos anteriormente fizeram (CSM – CSTAF – CSMP – ASJP).
Quais serão os motivos / razões para que nenhuma instituição / organismo que tenha dado parecer positivo ao mencionado projecto de alteração do Estatutos dos Funcionários de Justiça?
Aliás, todas elencaram irregularidades / nulidades e até inconstitucionalidades.
Qual a razão que subsiste para que o Sr. Secretário de Estado e da Justiça não “rasgue” o mencionado projecto e crie um grupo de trabalho para a revisão do estatuto?
Com a manutenção do projecto de estatuto publicado no BTE, não estará o poder político, de forma enviesada, colocar em causa a Independência dos Tribunais e a Autonomia do Ministério Público, através de um controlo administrativo, nomeadamente socorrendo-se da alteração do Estatuto dos Funcionários de Justiça.