NOTA – 18 de março de 2021

Estatuto dos Funcionários de Justiça 

Debate na Assembleia da República 

Perante uma questão formulada pelo deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista “Os Verdes”, ao Primeiro Ministro, sem debate ontem ocorrido na Assembleia da República em que o mesmo mesmo respondeu ““ Neste momento, já entrou em circuito legislativo o novo projeto de estatuto de funcionário judicial. Se tudo correr como previsto, pode estar aprovado em Conselho de Ministros até o final do mês. Se não decorrer com toda a consensualidade, pode demorar mais algum tempo, mas, em princípio, até o final do mês estaremos em condições de aprová-lo “. 

Como é óbvio, nem o SFJ tem conhecimento – oficial ou oficioso – do projeto de Estatuto profissional dos Funcionários de Justiça, nem o mesmo se encontra publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,  condição  sine qua non , para que se  dê início à negociação prevista na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas , conforme impõe a constante disposição no artigo 472.º, n.º 1, al. b) do Código do Trabalho, aplicável por força do artigo 16.º, nº 2 da LGTFP, anexo à Lei n. 35/2014, de 20 de junho. 

Aliás, o projeto (fantasma) ainda não foi remetido, ao que sabemos, para audição obrigatória dos Conselhos (CSM / CSMP / CSTAF / COJ). 

Pelo que o compromisso do Primeiro Ministro  é idêntico ao que a Ministério da Justiça, reiteradamente tem vindo a fazer na Assembleia da República, ou seja,  não passa de mera retórica política. 

Como é o conhecimento de todos o Ministério da Justiça / Governo tem falhado todos os compromissos no que concerne à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, mesmo com a obrigação legal de o ter feito até julho de 2020 e mais recentemente até 31 do corrente mês de março. 

Veja o video na página do Facebook do SFJ
 
 
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