MOVIMENTO ANUAL – JUNHO 2021
Os Tribunais Portugueses apresentam um deficit superior a mil Oficiais de Justiça, havendo já alguns serviços onde o número de Magistrados (Judiciais e do Ministério Público) é superior ao número de Funcionários.
Com a falta de preenchimento dos quadros, a não realização dos procedimentos de acesso às diversas categorias, e não pagamento de qualquer centavo pelo trabalho suplementar, o Ministério da Justiça tem cativado mais de 14 milhões de euros por ano à custa dos Oficiais de Justiça que abnegadamente e com brio profissional têm sustentado este sistema deficiente, em que nos exigem que cumpramos objetivos, tendo para tal, de trabalhar por nós e pelos mil Oficiais de Justiça que faltam.
É evidente que gerir recursos humanos nestas condições trás muitos amargos de boca a quem tem legítimas expectativas de ser movimentado, seja através de promoção, transferência ou transição.
Os Oficiais de Justiça deste país estão a ser vítimas de uma gestão danosa por parte da Tutela, ao verem os seus mais elementares direitos a serem coartados pela incompetência política
e administrativa dos responsáveis do MJ/DGAJ.
O Movimento Ordinário de 2021 é apenas um dos sinais dessa inércia incompetente, que a DGAJ tenta esconder, mas não consegue, impondo arbitrariamente limitações à mobilidade e, sobranceiramente, incumprindo as regras aprovadas na LOE que mandam que a AP siga o normal desenvolvimento das carreiras.
Recordamos que estão pendentes duas ações do SFJ relativas aos movimentos de 2019 e de 2020.
Em documento produzido pela DGAJ/MJ, é publicitado que até ao final da década mais de um terço dos OJ’s atingirá a idade de aposentação. O SFJ tem alertado que a redução de OJs será maior e ocorrerá mais rapidamente, se não forem alteradas as condições da carreira, desde logo ao nível de vencimentos.
Sem uma alteração ao nível dos vencimentos, desde logo de ingresso, não haverá interessados em concorrer, até porque sabem que terão de iniciar funções em áreas com um custo de vida superior à média nacional, como é o caso das 3 Comarcas de Lisboa.
Em relação ao Movimento Ordinário de 2021, o SFJ lembra aos seus associados, em particular a todos quantos se pronunciaram aquando da publicitação do projeto de movimento, que está disponível, através do seu Departamento Jurídico para ajudar os associados que o pretendam.
Esclarecemos que, os nossos sócios que se sintam lesados, têm os seguintes meios para agir:
– Reclamação do ato administrativo para o autor do ato (Diretora Geral);
– Recurso hierárquico para o SEAJ (Secretário de Estado da Administração da Justiça;
– Ação Judicial de Massa.
Como acima dissemos, é por demais evidente, que sem novas admissões, a situação vai piorar, a realização da Justiça em Portugal está em causa, assim como os direitos dos seus trabalhadores.
E por isso mesmo, a par dos meios jurídicos indicados, o SFJ continuará a sua ação junto do poder político com vista a alterar esta situação, seja junto do Governo, seja junto das várias forças políticas na Assembleia da República.
A LUTA CONTINUA!
SÓ PERDE QUEM DESISTE DE LUTAR!
JUNTOS CONSEGUIREMOS!