Período Eleitoral e Movimento de OJ´s
Período Eleitoral
GREVE 2 e 3 de agosto
Perante a reiterada desconsideração dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça, e com vista a exigir do governo o cumprimento dos compromissos assumidos e as deliberações da Assembleia da República, em particular as matérias que não dependem de revisão estatutária, como:
1. O preenchimento integral dos lugares vagos;
2. A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos: Escrivão e Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça.
3. A inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais.
4. A regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.
O SFJ decretou Greve para os próximos dias 02 e 03 de agosto de 2021 (veja aqui o AVISO PRÉVIO DE GREVE), a vigorar entre as 09:00 e as 17:00 horas, para todos os funcionários de justiça a exercer funções nos Juízos Locais e Centrais de Competência Cível, nos Juízos de Competência Genérica, nos Juízos de Proximidade e, bem assim, nas Unidades Centrais.
Atendendo ao caráter das funções, que visam a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, e atendendo ao disposto nos artigos 397.º e 398º da LGT, serão assegurados os serviços mínimos, nos Juízos materialmente competentes, e só nestes, e apenas no dia 02 de agosto de 2021 (consultar informação completa no aviso prévio de greve), para:
a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;
b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;
c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;
d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.
Greve depois das 17:00 horas
Em consonância com a greve acima referida, relembramos que está plenamente em vigor a greve do SFJ ao período fora do horário normal de trabalho, sem serviços mínimos, a partir das 17 horas, apelando à adesão de todos, independentemente de filiação sindical, em especial no que respeita, neste caso, a todos os dias coincidentes com o processo eleitoral.
Importa relembrar que esta jornada de luta tem também como objetivo de alertar os nossos concidadãos para os graves problemas do Sistema Judiciário, nomeadamente para as instalações degradadas, a falta de material (consumíveis e equipamentos).
Por outro lado, há quase duas décadas que o Ministério da Justiça não preenche os quadros legais, cifrando-se o deficit, todos os anos, em mais de mil (1000) Oficiais de Justiça.
BASTA DE TRABALHAR DE BORLA, SEM QUALQUER COMPENSAÇÃO!
EXIGIMOS RESPEITO DO GOVERNO!
NEM MAIS UM MINUTO DE TRABALHO APÓS O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO!!!
Movimento ordinário de Oficiais de Justiça – 2021
A DGAJ procedeu à publicitação do Movimento Ordinário de Oficiais de Justiça em 14.07.2021 (Ofício-Circular n.º 9/2021 / projeto do movimento anual dos oficiais de justiça de 2021).
Contra tudo o que reivindicamos, e colidindo com o bom funcionamento dos tribunais, não foram realizadas promoções para as categorias de Escrivães Adjuntos, Técnicos de Justiça Adjuntos, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça no último movimento.
Tal é INADMISSÍVEL!
O SFJ prestará todo o apoio jurídico aos seus associados, através do departamento jurídico, nas inúmeras reclamações que possam vir a ser elencadas, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.
O SFJ sempre defendeu, nas reuniões que ocorreram com a Sra. Ministra da Justiça, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Diretora-geral da DGAJ, de que existiam todos os instrumentos jurídico / orçamentais para que se procedessem às promoções no movimento ordinário de 2020 e 2021.
Para além das reuniões supramencionadas, o SFJ comunicou aos Grupos Parlamentares os constrangimentos que têm originado o deficit crónico de Oficiais de Justiça, que persiste nas últimas duas décadas e se cifra, em média, em mais de mil lugares de oficiais de justiça por preencher.
Com a falta de preenchimento dos quadros o Ministério da Justiça tem cativado bem mais de 20 milhões de euros, por ano, à custa dos Oficiais de Justiça que, abnegadamente e com brio profissional, têm sustentado este sistema deficiente, em que nos exigem que cumpramos objetivos, tendo para tal, de trabalhar por nós e pelos mil Oficiais de Justiça que faltam nos tribunais portugueses.
Os relatórios anuais elaborados pelas Procuradorias Regionais, têm vindo a alertar para a crónica falta de oficiais de justiça e para as nefastas repercussões que daí resultam para o funcionamento do sistema de justiça.
Os Oficiais de Justiça não compreendem que o Ministério da Justiça use dois pesos e duas medidas, pois quando se trata de promoções nas Magistraturas nunca existem impedimentos orçamentais, já quando se trata de promoções para os Oficiais de Justiça, existem sempre mil e um constrangimentos de natureza orçamental.
Para os mais distraídos não podemos deixar de referir que, por incrível que possa parecer, mesmo durante a famigerada crise e da Troika existiram promoções. Tal deveu-se ao esforço sindical que o SFJ empreendeu, tendo até recorrido às instâncias judiciais para fazer valer a justa reivindicação, nomeadamente nas promoções a Escrivão de Direito (que de outra forma não teriam existido).
É INADMISSÍVEL, por isso, que não se procedam às mais de setecentas promoções em falta.
Teremos de continuar a luta, UNIDOS, de forma firme e inteligente!
JUNTOS CONSEGUIREMOS!
Nota: incluímos minutas para em sede de audiência prévia pronunciarem-se sobre o movimento em geral, a falta de promoção e nos casos das promoções para Escrivão de Direito e Tecnico de Justiça Principal.
Aviso Prévio de Greve - 2 e 3 Agosto de 2021
Informação Sindical - 19.jul.2021
Minuta audiência prévia - Movimento - Julho 2021
Minuta audiência prévia - Promoção Movimento - Julho 2021
Minuta audiência prévia - Promoção ED/TJP Movimento - Julho2021