PROJETO REVISÃO DO ESTATUTO PROFISSIONAL
Após o adiamento da reunião com os sindicatos agendada para 15 de setembro pelo Ministério da Justiça, foi publicado na separata do BTE n.º 28, datada de 15 de setembro, o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça que fixa em 30 dias o prazo para apreciação pública do projeto legislativo respeitante à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.
A Justiça necessita de serenidade e paz social para prosseguir os seus fins, pelo que não se compreende que o SEAJ insista num projeto que já foi analisado por todos os quadrantes do judiciário, que verificaram, entre outras coisas, estar pejado de INCONSTITUCIONALIDADES, ao invés de aproveitar a decisão do TACL e corrigir, desde já, o seu projeto de estatuto.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais mantém a sua posição de defesa de um Estatuto Profissional que dignifique TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Repetimos: um estatuto que seja para todos e não apenas para alguns.
Em paralelo, o SFJ tem mantido contacto junto de todos os partidos com assento parlamentar, incluindo o partido do governo, de forma a que sejam viabilizados os Projetos de Lei que estão na Assembleia da República, nomeadamente a integração do suplemento de recuperação processual e a pré-aposentação.
Exigimos JUSTIÇA!
JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!