ESTATUTO – NEGOCIAÇÃO (?)
Às 17:59 de dia 6 de julho, foi-nos remetido o seguinte email do Gabinete do SEAJ:
“Tenho a honra de remeter a V. Exas. o despacho de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, datado do dia de hoje, solicitando que sejam indicados representantes das estruturas sindicais representadas por V. Exas. para participarem no processo de negociação do projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 9 de junho de 2021, que segue também em anexo a este e-mail.
Mais comunico a V. Exas. que Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça designou o próximo dia 13 de julho, pelas 11 horas, como data da primeira reunião negocial.”
Mais uma vez a “queimar” prazos e com uma pressa que se não entende, até porque, ao que sabemos, ainda não foram recebidos pelo MJ os pareceres de algumas das entidades que, legal e obrigatoriamente, têm de ser ouvidas neste processo legislativo.
Acresce ainda que o Departamento Jurídico do SFJ patrocinou um associado que intentou uma providência cautelar no TAC de Lisboa (processo nº. 1059/21.2BELSB) relativamente ao prazo para a apreciação pública referente ao projecto legislativo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/1999 cfr. http://bte.gep.msess.gov.pt/separatas/sep12_2021.pdf. Assim, o prazo encontra-se suspenso desde o dia 28 de junho de 2021, que é a data em que foi citado o Ministério da Justiça.
O SFJ continuará a levar a cabo a defesa intransigente dos trabalhadores e nessa reunião dirá aquilo que foi decidido após a auscultação dos associados: o projeto apresentado não serve.
E lembraremos ao MJ que um dos princípios ínsitos na lei da negociação é o princípio da Boa-fé. Ora, iniciar um processo negocial a poucos dias das férias judiciais e quando o próprio Parlamento irá entrar de férias, não é um bom indicio da vontade de cumprir tal desiderato.
Afinal qual é a intenção? Qual o Propósito?
A LUTA CONTINUA
A greve que se encontra em vigor no Juízo de Execução (15 dias de greve) é um sucesso pela adesão a 100% e pela primeira vez no sindicalismo judiciário foi decretada uma greve com esta dimensão (15 dias de greve seguidos – de 01 a 15.07)
O SFJ reunirá o Secretariado Nacional no dia 09.07.2021, estando em cima da mesa o agravamento das greves.
Os Oficiais de Justiça darão uma resposta firme e coesa.
Endureceremos as formas de luta, nomeadamente a Greve.
Estamos disponíveis para negociar um Estatuto socioprofissional que dignifique os oficiais de justiça. Um estatuto que não deixe ninguém para trás e que não seja divisionista.
EXIGIMOS um Estatuto socioprofissional que, ao contrário do projeto publicado no BTE, contemple:
a. Vínculo de nomeação;
b. Grau de complexidade funcional 3 para todos os atuais oficiais de justiça;
c. Titularidade do lugar nas categorias de chefia;
d. Regime específico de avaliação em consonância com a natureza das funções e em face da previsão do artigo n.º 218.º da Constituição da República Portuguesa;
e. Formação especializada;
f. Redefinição das regras de Mobilidade e do Regime de Substituições;
g. Tabela salarial adequada às funções;
h. Regime específico de aposentação.
Quem não luta pelo que quer, aceita o que vier.
A LUTA CONTINUA!
O momento é de UNIÃO!
JUNTOS, CONSEGUIREMOS!
Justiça Para Quem Nela Trabalha
INFORMAÇÃO SINDICAL 08.07.2021