REVISÃO DO ESTATUTO – 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O processo negocial (formal) de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, bem como da carreira não revista de oficial de justiça, terá início no dia 17 de dezembro, às 11h30, no Ministério da Justiça.
PETIÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA:
O Sindicato dos Funcionários Judiciais(SFJ) informa todos os seus associados que, na sequência da Audição Obrigatória decorrente da Petição n.º 83/XVI/1.ª «Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça», continua a acompanhar e a manter contactos permanentes com todos os Grupos Parlamentares e Presidente da Assembleia da República para que a Petição suba a Plenário para discussão(ver petição).
Como sabemos, após a audição do primeiro subscritor da Petição, António Marçal, Presidente do SFJ, (ver aqui), seguiram-se eleições, a tomada de posse de novo governo, e os consequentes atrasos na marcação do dia para a sua discussão.
Não obstante esses factos, alheios a todos os nós, o SFJ tem diligenciado junto dos GP e Presidente da AR, o acompanhamento desta situação já que, independentemente da negociação que ocorrerá nos próximos dias, as matérias constantes da petição em nada colidem com a substância do novo Estatuto, aliás, temos o entendimento, que reforçaria o que reivindicamos há muito, que é a dignificação da carreira, e que passaria pela a integração no vencimento do Suplemento de Recuperação Processual, agora de 13,5%, a efetiva progressão na carreira através de uma calendarização plurianual com as promoções às categorias superiores, desta forma, concretizando o princípio da justa retribuição do trabalho efetivamente prestado, a aprovação de um plano plurianual de ingresso que permita suprir as necessidades das Secretarias Judiciais e do Ministério Público e, não menos importante a adoção de mecanismos adequados à compensação do trabalho suplementar e do dever de disponibilidade permanente.
Apesar dos interesses em causa, que enfatizamos são dos trabalhadores do setor judiciário, os mesmos não se subsumem à classe, já que têm uma importante relevância social, atenta a especial gravidade da situação que vivemos nos Tribunais e Serviços do Ministério Público.
Reforçamos que qualquer desenvolvimento quanto à discussão da Petição Principal (SFJ) será alvo de divulgação imediata junto dos seus associados, sendo que esclarecemos que uma iniciativa, semelhante, subsumida ao direito de ação popular, que nasceu posteriormente, ficou apensa à Petição” Originária”, e que continuaremos a envidar todos os nossos esforços para que a sua discussão seja o quanto antes, apesar de sabermos, após vários contactos, que ainda não tem dia agendado.
Esta é mais uma iniciativa do SFJ que, apesar de nascer no seio do Sindicato, diz respeito a todos, pelo que reafirmamos o nosso compromisso, inabalável, de lutar pelos direitos dos Oficiais de Justiça, buscando sempre melhores condições de trabalho e reconhecimento profissional.
A nossa missão é garantir que cada Oficial de Justiça seja valorizado!
Por cada um, por todos, Justiça Para Quem Nela Trabalha!
Informação Sindical - 09dez2024