O Bloco de Esquerda, no seguimento dos contatos mantidos com o SFJ, em 10 de fevereiro de 2023, apresentou na Assembleia da República um Projeto de Lei para Integração do Suplemento de Recuperação Processual no vencimento dos Oficiais de Justiça por 14 meses – PROJETO de LEI 561/XV/1 (BE)
PROJETO DE LEI N.º 561/XV/1ª