Em face do comunicado do Ministério da Justiça em que anuncia que a “Proposta do Governo iguala subsídio que os oficiais de justiça reivindicam”, cumpre esclarecer o seguinte:
-Em primeiro lugar, o Ministério da Justiça omitiu que o aumento do subsídio (em rigor, diz respeito ao suplemento) em 1,66% não é definitivo. Apenas seria pago, a partir do próximo mês de julho até à finalização das negociações, as quais foram fixadas até final do 2024, o que, fazendo fé no calendário apresentado, produziria efeitos apenas no segundo semestre deste ano;
– Acresce que o Ministério da Justiça ligava a sua proposta ao dever de disponibilidade permanente e ao não pagamento de trabalho suplementar, o que é inaceitável;
– Em segundo lugar, o que os oficiais de justiça propõem é a integração do suplemento de recuperação processual (SRP) na sua remuneração base e, consequentemente, o seu pagamento em 14 vezes, e não o seu pagamento em 12 vezes;
– Em terceiro lugar, não se compreende que o Ministério da Justiça justifique a sua proposta com a argumentação de que em termos práticos é igual à apresentada pelo Sindicato (o que não é), quando confunde conceitos como pagamento e integração, bem como os efeitos de cada um deles, que são totalmente diferenciados. E mais: esta proposta indicia que, no termo das negociações, a intenção poderá ser, quiçá, a supressão do suplemento.
–Concretizando, e porque o rigor é uma premissa que muito defendemos, vamos para um exemplo:
SRP atual:1.122,84 euros, 10%= 112,20 euros
Proposta do MJ: 1.122,84 euros, 11,66%= 130,82 euros, uma diferença de 18,62 euros, que em 6 meses dá o total de 111,72 euros.
Conclusão: O aumento que propõem não é a integração do Suplemento, o que faz com que a sua supressão possa ser o objetivo final, com a tentativa do Ministério da Justiça de aglutinar num único suplemento o atual de recuperação com o de disponibilidade. Tal, obviamente, é inaceitável por parte do SFJ, até face aos compromissos assumidos pelos atuais governantes.
JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA
O Secretariado Nacional