Reunião com a Tutela – 15 de janeiro de 2026
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulga a presente informação sindical com vista a dar conhecimento aos oficiais de justiça do estado dos trabalhos em curso no âmbito da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).
No dia 15 de janeiro de 2026 realizou-se nova reunião técnica entre o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e a tutela, no âmbito do processo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).
Esta reunião insere-se numa fase ainda técnica do processo negocial, caracterizada pela apresentação de propostas preliminares por parte da tutela e pela recolha de contributos das estruturas sindicais, não correspondendo, por isso, a uma fase de decisão política nem de definição final das soluções a adotar.
No decurso da reunião, foi feita uma apresentação sucinta e de caráter essencialmente oral de alguns aspetos das propostas em preparação, tendo sido, no final da reunião, entregues às organizações sindicais dois projetos de diploma: um relativo ao regime de ingresso, promoções e mecanismos de transição na carreira, e outro respeitante ao modelo de avaliação do desempenho. Ambos os documentos se encontram em fase de análise, aguardando contributos sindicais para posterior discussão.
O SFJ participou nesta reunião com sentido de responsabilidade e realismo, plenamente consciente das dificuldades inerentes ao processo, mas igualmente firme na defesa de posições que considera estruturais e determinantes para o futuro da carreira dos oficiais de justiça.
- Regime de ingresso e enquadramento da carreira
Relativamente ao regime de ingresso na carreira, o SFJ sublinhou a necessidade de preservar a coerência, a previsibilidade e a estabilidade do modelo de carreira dos oficiais de justiça, alertando para os impactos que eventuais alterações nesta matéria poderão produzir a médio e longo prazo.
Foi enfatizado que qualquer solução relativa ao ingresso deve respeitar a natureza específica das funções exercidas, a responsabilidade inerente ao exercício da função jurisdicional e as legítimas expectativas dos trabalhadores, matéria que o SFJ acompanhará com particular atenção ao longo de todo o processo.
- Promoções, escalões e regimes de transição
No que respeita às promoções e aos regimes de transição, o SFJ reiterou preocupações antigas e amplamente conhecidas quanto à necessidade de não aprofundar bloqueios históricos da carreira, em particular relativamente a trabalhadores que permaneceram largos anos sem possibilidade de progressão por razões alheias à sua vontade.
Durante a reunião, a tutela informou estar a trabalhar em ajustamentos no regime dos escalões, matéria que tem sido objeto de insistente reivindicação por parte do SFJ, na sequência do compromisso assumido em acordo anterior no sentido de reavaliar, de forma casuística, distorções existentes.
O SFJ registou estas indicações com a devida prudência, sublinhando que quaisquer revisões nesta matéria apenas terão relevância se se traduzirem em soluções objetivas, verificáveis e aplicáveis, e não em intenções genéricas ou mecanismos de difícil concretização prática.
- Avaliação do desempenho
Relativamente ao projeto de diploma respeitante à avaliação do desempenho, o SFJ deixa claro que não aceita a adoção de um modelo assente no SIADAP, ainda que adaptado, por considerar que o mesmo não se adequa minimamente à especificidade das funções exercidas pelos oficiais de justiça, nem às condições concretas em que o trabalho é desenvolvido nos tribunais.
O Sindicato defendeu a necessidade de um modelo próprio de avaliação, justo, transparente e exequível, adequado à realidade funcional dos tribunais, que não constitua um fator adicional de pressão, de desvalorização profissional ou de agravamento das desigualdades já existentes na carreira, tendo já apresentado à tutela proposta concreta nesse sentido, a qual será novamente remetida no âmbito do presente processo.
- Estado do processo e perspetivas
A tutela informou que os projetos apresentados se encontram em fase de recolha de contributos sindicais, prevendo-se a continuação dos trabalhos nas próximas semanas, com vista à discussão das propostas.
O SFJ deixou claro que as correções às injustiças decorrentes do regime atualmente em vigor não podem ficar circunscritas a intenções genéricas ou compromissos indefinidos, devendo traduzir-se em soluções normativas claras, eficazes e aplicáveis, com efeitos concretos e percetíveis na vida profissional dos oficiais de justiça.
O Sindicato considera essencial que este processo avance com seriedade e responsabilidade, sem criação de expectativas irrealistas, mas também sem resignação perante soluções que não respondam aos problemas estruturais da carreira.
Importa sublinhar que a inexistência, nesta fase, de decisões finais decorre do enquadramento próprio do processo em curso e das competências legalmente atribuídas às partes, cabendo ao Sindicato a intervenção negocial e à tutela as decisões legislativas e administrativas.
- Administrador Judiciário
Relativamente ao cargo de Administrador Judiciário, o SFJ reiterou que se trata de um cargo estrutural para o funcionamento dos tribunais, criado pela Lei da Organização do Sistema Judiciário em 2013, cuja integração no Estatuto dos Funcionários de Justiça não foi então possível por inexistência de revisão estatutária à data.
O Sindicato defendeu que a atual revisão do EFJ constitui o momento adequado para clarificar e consagrar, de forma expressa, que o cargo de Administrador Judiciário integra a carreira de oficial de justiça, não podendo ser exercido por profissionais externos à mesma. Foi sublinhado que o exercício efetivo destas funções implica intervenção direta na tramitação processual e no funcionamento interno dos tribunais, matérias que, a par da magistratura, se inserem no núcleo de competências próprias dos oficiais de justiça, em consonância com o princípio da separação de poderes.
Foi ainda assinalado que a inexistência de abertura de novos cursos de formação específicos, após o termo do último curso condiciona a renovação da bolsa de candidatos disponíveis, tratando-se de uma questão estrutural distinta dos procedimentos de colocação a pedido dos juízes presidentes.
O SFJ sublinhou que a resolução destas matérias deve assentar em soluções normativas claras, estáveis e coerentes com a natureza das funções exercidas, garantindo segurança jurídica e evitando interpretações administrativas suscetíveis de fragilizar o modelo de gestão dos tribunais.
No âmbito do processo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, o SFJ valoriza o contributo dos associados. Nesse sentido, os colegas que o entendam poderão remeter, por via institucional, as suas considerações ou preocupações relativas às matérias atualmente em discussão, designadamente no que respeita a soluções de natureza procedimental e a mecanismos de transição e progressão na carreira, as quais serão ponderadas no enquadramento próprio da intervenção sindical.
Eleições para o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ)
O SFJ relembra ainda que terão lugar, entre os dias 22 e 26 de janeiro, as eleições para o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), a realizar por voto eletrónico.
Num contexto particularmente exigente para a carreira, marcado pelas matérias estatutárias em discussão e por propostas que afetam diretamente o regime de avaliação do desempenho, a participação dos oficiais de justiça neste ato eleitoral assume especial relevância.
Um COJ participado e legitimado constitui um instrumento relevante de defesa da carreira e dos direitos dos oficiais de justiça, complementando a ação sindical num momento de mudanças estruturais e de decisões com impacto duradouro.
A lista A, apresentada pelo SFJ e construída tendo por base o rigor, exigência e supremo sentido de responsabilidade, garante a defesa da carreira, da dignidade profissional e de soluções materialmente justas.
Apelamos a todos, por isso, que exerçam o seu direito de voto!
DGAJ – Reunião de 19 de janeiro de 2026
No âmbito das matérias que têm vindo a ser por nós acompanhadas, o SFJ reuniu com a Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça no dia 19 de janeiro de 2026, tendo sido analisados um conjunto de assuntos considerados prioritários para os oficiais de justiça.
Formação profissional e valorização da carreira
No âmbito da formação profissional, foi discutida a possibilidade de celebração de um protocolo entre o SFJ e a DGAJ, visando o desenvolvimento de ações de formação internas e externas, orientadas para o reforço de competências e a valorização profissional dos oficiais de justiça.
A Senhora Diretora-Geral manifestou abertura para analisar esta proposta, tendo ficado de ser agendada reunião com o departamento competente, reconhecendo-se que este instrumento, em articulação com matérias não asseguradas pela DGAJ, poderá constituir um contributo efetivo para a valorização da carreira.
Recolocações e mapa de pessoal
Foi igualmente abordada a questão das recolocações, com destaque para o impacto significativo que estas têm tido na vida pessoal e familiar dos trabalhadores.
Esta matéria foi enquadrada no âmbito do mapa de pessoal atualmente em estudo pela DGAJ, tendo o SFJ reiterado a necessidade de que o mesmo seja construído com base nas reais necessidades dos serviços e das diversas áreas processuais, de forma a dar uma verdadeira resposta às necessidades existentes atualmente, as quais se agravarão ainda mais num futuro muito próximo.
Em particular, foi sublinhada a urgência da criação de um mapa próprio para as secções especializadas de violência doméstica, as quais não dispõem atualmente de um quadro de pessoal específico, situação que tem gerado sobrecarga processual e elevado desgaste para os colegas que nelas exercem funções. Foi-nos transmitido que o mapa de pessoal será oportunamente discutido com as organizações sindicais.
Acórdão do Tribunal Constitucional
Relativamente ao acórdão do Tribunal Constitucional, foi feito um ponto de situação quanto ao seu impacto e à respetiva operacionalização. Foi referido que esta matéria não depende exclusivamente da DGAJ, encontrando-se dependente de orientações da tutela, atenta a dimensão do impacto orçamental decorrente da decisão, a qual envolve competências do Ministério da Justiça e autorizações de despesa a cargo do Ministério das Finanças.
Pagamento de retroativos a trabalhadores aposentados
Foi ainda abordada a questão do pagamento retroativo aos trabalhadores aposentados antes de 30 de junho, no âmbito da lista transitória, tendo o SFJ reiterado que subsistem reclamações de colegas aposentados em 2025, antes daquela data, a quem não estão a ser pagos os respetivos retroativos.
A Senhora Diretora-Geral informou que a matéria se encontra em análise, tendo sido solicitada orientação à tutela, aguardando-se resposta.
Situação dos trabalhadores eventuais
Quanto à situação dos trabalhadores eventuais, foi referido que, para além dos processos judiciais interpostos pelo SFJ, não existe, de momento, informação concreta sobre a existência de uma solução em preparação por parte do Ministério da Justiça.
Formação de Administrador Judiciário
No que respeita à formação de Administrador Judiciário, foi esclarecido que, sendo o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) a entidade responsável pela ministração destes cursos, se encontra em desenvolvimento uma outra solução, para que estes cursos passem a ser ministrados pela DGAJ.
Está prevista a abertura de novos cursos logo que esse procedimento esteja concluído.
Condições de trabalho nos tribunais
Foram igualmente abordadas diversas questões relativas às condições de trabalho nos tribunais, designadamente no que respeita a ergonomia, condições térmicas e equipamentos.
Foi transmitido que, sempre que os administradores solicitam a aquisição de equipamentos de aquecimento, cadeiras ergonómicas (mediante prescrição médica) ou a substituição de mobiliário degradado, a DGAJ tem vindo a dar “luz verde” à respetiva aquisição.
O SFJ apela aos colegas para que comuniquem estas situações aos respetivos administradores judiciários e/ou secretários de justiça, de modo a permitir a sua célere resolução.
O Secretariado Nacional do SFJ
Juntos. Unidos. Mais Fortes.
Informação Sindical - 20jan2026 - Reunião com a Tutela