No passado dia 25 de setembro, teve lugar nova reunião negocial entre os sindicatos, o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, os quais estiveram representados pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, e pela Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) voltou, nesta reunião, a elencar junto do Governo as questões que os Oficiais de Justiça exigem ver resolvidas.
O Governo informou que o diploma atinente à execução do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025 já se encontra em circuito legislativo. O SFJ acompanhará todo este processo e verificará se assegura os reposicionamentos e pagamentos devidos aos colegas.
Voltámos a exigir uma solução política quanto aos eventuais. Ambos os sindicatos demonstraram, uma vez mais, a urgência (e justiça) da resolução deste problema o quanto antes, sendo a via política a melhor e mais célere forma de o fazer. O Governo demonstrou alguma abertura para tal, ainda que não materializada até à data. Relembramos que o SFJ patrocinou a interposição de várias ações dirimindo judicialmente esta questão, em defesa de TODOS os colegas.
Informamos todos os nossos associados que não realizámos qualquer comunicação até à data de hoje, uma vez que aguardámos a receção das propostas em concreto.
Quanto aos ingressos e promoções, recebemos hoje um projeto de portaria que regulamenta os procedimentos concursais de ingresso previstos no Decreto-Lei n.º 181/2026. O texto encontra-se em análise e contém ainda matérias por completar. É urgente a conclusão deste processo de regulamentação e a consequente abertura dos respetivos procedimentos concursais. Os tribunais e serviços do Ministério Público encontram-se a trabalhar para lá do limite razoável, aumentando as carências de pessoal de dia para dia (aposentação e não só). Para além do preenchimento dos quadros em falta, é urgente assegurar aos colegas oportunidades reais de progressão na carreira.
Na reunião, a tutela propôs ajustamentos remuneratórios – completamente irrisórios e insatisfatórios, diga-se desde já – para algumas das situações que o SFJ tem vindo a denunciar.
Relativamente aos terceiros escalões, através da criação de duas posições remuneratórias transitórias, ambas com produção de efeitos à data de 01.07.2025. Uma para o 3.º escalão de auxiliar, que passaria do nível remuneratório 18 para o 19, e outra para o 3.º escalão de escrivão de direito / técnico de justiça principal, que passaria do nível 35 para o 36.
Apresentou, também, uma proposta de ajustamento para os colegas que se encontravam no 6.º escalão aquando da transição, traduzida em duas situações distintas: com 10 ou mais anos de antiguidade naquele escalão, e com 20 ou mais anos de antiguidade naquele escalão. No primeiro caso, subida de uma posição remuneratória na atual tabela remuneratória. E, no segundo caso, a subida de duas posições remuneratórias. Tudo com produção de efeitos a 01.07.2025.
Contam-se pelos dedos os colegas abrangidos. Literalmente. E, por isso, sabemos bem a quantos esta proposta (não) aproveita. Inaceitável!
O SFJ, como é óbvio, irá apresentar as suas propostas também quanto a esta matéria, em linha com tudo o que consideramos minimamente justo com vista a uma efetiva e real valorização da classe, de forma a mitigar anos e anos de falta de valorização por parte dos vários governos.
Mas, um dos principais problemas mantém-se: o Governo associa quaisquer ajustamentos à celebração de um acordo que abranja também o modelo de avaliação. Que fique bem claro: não temos qualquer receio de uma avaliação rigorosa e justa! Aliás, a nossa carreira sempre foi conhecida por ter um modelo de avaliação bastante exigente, sendo que, no Conselho dos Oficiais de Justiça, os vogais eleitos pelos seus pares se encontram em minoria e, portanto, toda e qualquer avaliação é bastante escrutinada. Em quantas carreiras da Administração Pública tal aconteceu ao longo dos últimos 30 anos?
Por isso mesmo, não compreendemos, e muito menos aceitamos, que o Governo teime em apresentar propostas de avaliação que adaptam o SIADAP 3!
A proposta apresentada pelo Governo adapta expressamente o SIADAP 3 aos Oficiais de Justiça e prevê a sua aplicação subsidiária.
O SFJ defende um modelo próprio de avaliação, sem quotas, e realmente rigoroso, ajustado às funções que exercemos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, com garantias de independência, em linha com os inúmeros pareceres emitidos pelos Conselhos Superiores e pela PGR.
Por isso, rejeitando liminarmente a proposta apresentada, o SFJ irá apresentar ao Governo (uma vez mais) a visão do que deve ser um modelo próprio de avaliação, com a exigência e a independência que as nossas funções exigem, em linha com uma carreira que coadjuva um Órgão de Soberania, assente no mérito real e não em outros sistemas que mais não são do que a promoção de injustiças e que nada têm nada de avaliação justa e equitativa.
Os Oficiais de Justiça não irão aceitar qualquer modelo de avaliação assente no SIADAP!
Reafirmámos também, uma vez mais, a exigência do vínculo de nomeação.
Recebemos, ainda, uma proposta sobre mobilidade. Nesta proposta, o Governo pretende manter os movimentos, e regular algumas situações. Propõe, no entanto, eliminar a figura da permuta, algo que não compreendemos. O SFJ, discordando da eliminação das permutas, apresentará os seus contributos quanto a esta matéria, defendendo regras transparentes, mobilidade previsível e respeito pela vida pessoal e familiar de todos os colegas.
Insistimos, também, na recuperação das progressões cujo tempo foi “zerado” a 01.07.2025, no tempo de serviço congelado e na reparação das situações criadas pelas alterações ao regime de aposentação. Estas matérias não ficaram esquecidas.
O SFJ elabora e apresenta propostas. Envolve os seus órgãos sociais nas decisões. Nesta reunião, entregámos ao Governo a moção aprovada pela Direção Nacional em 18 de setembro, que admite a apresentação de um aviso prévio de greve caso não sejam apresentadas soluções concretas.
O Governo apresentou propostas. Mas uma proposta é isso mesmo, uma proposta. E recebê-las não significa aceitá-las.
Como sindicato responsável que é o SFJ, cabe-nos analisar as propostas recebidas, confrontá-las com as reivindicações dos colegas e apresentar as respetivas contrapropostas. O processo negocial, nomeadamente o informal, não é uma “corrida contra o tempo”.
Mas, como é óbvio, a paciência tem limites.
Vamos, por isso, decidir os passos seguintes com responsabilidade.
Já pedimos, com urgência, uma reunião à Senhora Ministra da Justiça sobre a avaliação e o vínculo de nomeação, bem como reuniões ao Senhor Procurador-Geral da República e ao Conselho Superior da Magistratura.
Levaremos, também, as nossas posições e preocupações aos grupos parlamentares e ao Presidente da República.
É assim que o SFJ continuará a agir: com propostas, trabalho negocial, informação clara e a força coletiva necessária para defender os Oficiais de Justiça!
JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!
O Secretariado Nacional do SFJ
Informação Sindical - 29set2026