Reunião no Ministério da Justiça – 24 de março de 2026 |
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reuniu-se ontem (24/03/2026) com a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice, com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Gonçalo da Cunha Pires, e com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (SEAP), Dra. Marisa Garrido.
A reunião, respeitante ao processo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, teve lugar no Ministério da Justiça e contou igualmente com a presença do Sindicato dos Oficiais de Justiça.
Nesta reunião, dedicada exclusivamente aos Ingressos e Promoções, foi discutida a possível versão final do diploma legal quanto a estas matérias.
O SFJ, logo no início, e uma vez mais, vincou um conjunto de matérias que carecem de correção urgente, reafirmando o seu compromisso de defender todos os trabalhadores, sem exceção, com base em critérios de justiça, igualdade e respeito pelos direitos adquiridos.
Quanto aos Ingressos e Promoções, o SFJ manteve a posição assumida e fundamentada anteriormente por diversas vezes ao longo dos últimos meses, nomeadamente a não aceitação de uma discriminação entre os atuais Oficiais de Justiça licenciados e não licenciados para o acesso à categoria de Escrivão, tanto no regime transitório como nas condições de acesso, rejeitando igualmente que aos não licenciados fosse exigida uma prova prévia adicional que não seria imposta aos licenciados. Para o SFJ, o que deve prevalecer é o mérito demonstrado ao longo da carreira, em condições de igualdade para todos, bem como a não aceitação do mínimo de 16 anos de antiguidade como Técnico de Justiça para poder concorrer a essa categoria, sendo que o SFJ sempre defendeu um máximo de 10 anos.
O SFJ informou o Governo que, para além de não aceitar esta discriminação, a atual direção apenas estava mandatada para assinar um acordo que previsse a correção de situações que carecem de revisão no âmbito do Decreto-Lei 27/2025, de 20 de março.
O SFJ identificou ainda algumas lacunas técnicas no diploma em discussão, designadamente a ausência de normas expressas que assegurassem a continuidade de situações já legalmente consolidadas no Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, no que respeita a trabalhadores em comissão de serviço. Tratando-se de direitos já consagrados na lei vigente, o SFJ entendeu que a sua omissão no novo diploma poderia gerar insegurança jurídica, pelo que defendeu a sua expressa inclusão, por razões de clareza e coerência legislativa.
Após uma ampla troca de posições entre o SFJ e o Governo, este acedeu a criar um regime de acesso à categoria de Escrivão em condições de igualdade para todos os atuais Técnicos de Justiça, licenciados e não licenciados.
Acedeu ainda o Governo a baixar para 12 anos a antiguidade mínima necessária para os Técnicos de Justiça poderem concorrer à categoria de Escrivão.
O Governo acedeu ainda a incluir no novo diploma normas expressas que asseguram a continuidade e coerência com o quadro jurídico já estabelecido no Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, eliminando eventuais lacunas que poderiam gerar insegurança jurídica, nomeadamente no que respeita a trabalhadores em comissão de serviço.
O Governo, perante as reivindicações do SFJ, manifestou abertura para analisar os escalões remuneratórios que carecem de correção urgente, durante as negociações subsequentes, após a assinatura de um eventual acordo quanto ao diploma dos Ingressos e Promoções.
O SFJ, atendendo a que se encontra marcada reunião magna entre congressos — Conselho Nacional — para a próxima sexta-feira, 27 de março, informou o Governo que colocará esta matéria à discussão nessa reunião, após o que comunicará a decisão tomada.
Continuamos firmes e determinados em garantir que a revisão do Estatuto traga valorização real e justiça para todos os trabalhadores, e que contribua de forma decisiva para o normal e bom funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público.
JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!
Lisboa, 25 de março de 2026
O Secretariado Nacional do SFJ
Informação Sindical - 25mar2026