O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reuniu-se, no passado dia 18 de junho, com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ) do XXV Governo Constitucional da República Portuguesa, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (SEAP), Dra. Marisa Garrido, e com a Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, Dra. Filipa Lemos Caldas, reunião esta que teve lugar no Ministério da Justiça. Este encontro contou igualmente com a presença do Sindicato dos Oficiais de Justiça.
A reunião teve como objetivo o cumprimento de formalidades legislativas relativas a clarificações técnicas sobre o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, bem como a definição de uma data para o (re)início das negociações relativas à carreira dos Oficiais de Justiça. Importa esclarecer que estas clarificações, de natureza exclusivamente técnica, não devem ser confundidas com o processo negocial que o SFJ continua a reivindicar para corrigir as graves injustiças remuneratórias e organizativas decorrentes daquele diploma legal.
Entre as matérias cuja resolução a tutela se comprometeu a assegurar, antes do próximo dia 30 de junho, destacam-se:
– A fixação de regras especiais para o movimento extraordinário que terá lugar após o corrente mês de junho;
– A aplicação de retroatividade remuneratória a 1 de janeiro de 2025;
– O correto processamento das remunerações dos Oficiais de Justiça pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap), em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 27/2025;
– A salvaguarda dos direitos dos trabalhadores das demais carreiras que exercem funções nos tribunais e serviços do Ministério Público.
Relativamente às propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2025, apresentadas pelo SFJ em devido tempo ao anterior Governo — e que visam a eliminação de discrepâncias remuneratórias e a correção das injustiças de carreira — foi transmitido pelo Senhor SEAJ que todas as propostas e questões apresentadas pelo SFJ foram devidamente registadas e que serão objeto de análise à mesa da negociação, a par de todas as demais matérias assinaladas por este Sindicato.
Ficou, assim, acordado com o Senhor SEAJ que o (re)início das negociações com os sindicatos terá lugar no próximo dia 30 de junho, pelas 11 horas.
O SFJ continuará presente e atento a este processo com total rigor, transparência e determinação, exigindo soluções concretas e céleres para a reposição da justiça na carreira dos Oficiais de Justiça e para a valorização de todos os trabalhadores da Justiça. Apelamos a todos os colegas para que se mantenham unidos e mobilizados neste momento crucial para a defesa dos nossos direitos.
CONTINUAMOS JUNTOS!
O Secretariado Nacional
Informação Sindical - 21jun2025