Reunião com o Governo a 20 de julho de 2026
No dia 20 de julho de 2026, realizou-se uma reunião entre os Sindicatos e o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, contando com a presença do Dr. Gonçalo da Cunha Pires, Secretário de Estado Adjunto da Justiça (SEAJ), da Dra. Marisa Garrido, Secretária de Estado da Administração Pública (SEAP), e da Dra. Filipa Lemos Caldas, Diretora-Geral da Administração da Justiça.
No início da reunião, o Governo apresentou a proposta para execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de normas relativas aos oficiais de justiça constantes do Decreto-Lei n.º 65/2019 e do Estatuto dos Funcionários Judiciais, cuja aplicação prejudicou a progressão dos colegas promovidos a adjunto desde 2011.
O Secretário de Estado Adjunto da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, agradeceu o documento enviado pelo SFJ, documento esse que considerou muito útil e relevante para a construção de uma solução que permita agilizar a reconstituição da carreira de cada um dos colegas prejudicados.
Numa primeira apreciação, o SFJ considerou plausível a explicação apresentada verbalmente pelo Governo, sendo que, após a receção do projeto de diploma relativo a esta matéria, o Sindicato analisá-lo-á em conjunto com o seu Departamento Jurídico, antes de assumir uma posição formal.
Concluída esta matéria, o SFJ deixou claras três questões essenciais:
- Execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional
A execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, embora muito importante, não constitui matéria de revisão estatutária.
Mais uma vez, o Governo em vez de discutir as matérias da revisão do EFJ e matérias subjacentes ao Decreto-Lei n.º 27/2025, apenas pretendeu discutir a execução do acórdão do Tribunal Constitucional.
Por várias vezes, o SFJ requereu ao MJ reunir para discutir a execução do acórdão do Tribunal Constitucional, sem sucesso.
O SFJ sempre demonstrou e voltou a afirmá-lo nesta reunião, total disponibilidade para reunir tantas vezes quantas forem necessárias, com vista a ajudar a resolver qualquer assunto que tenha impacto na vida dos seus associados, nomeadamente este assunto e o assunto dos eventuais, contudo, não é em sede de reuniões técnicas para discutir o estatuto que deve ser discutida a obrigação do MJ em executar o acórdão.
- Reposicionamentos remuneratórios
Os reposicionamentos remuneratórios, vulgarmente designados por escalões, continuam por resolver.
Desde a primeira reunião do Governo com a nova direção do SFJ, realizada em 31 de julho de 2025, que o SFJ tem alertado para a existência de injustiças nas tabelas remuneratórias, aprovadas pelo DL 27/2025 e que deviam ser corrigidas, conforme consta essa possibilidade no acordo celebrado em 26 de fevereiro de 2025.
Infelizmente, o SFJ tem sido o único sindicato a exigir a correção de vários reposicionamentos remuneratórios que afetam mais de 2500 Oficiais de Justiça e tem-no feito ininterruptamente ao longo do último ano.
O Governo, na sequência desta exigência feita pelo SFJ, assumiu o compromisso de serem analisadas as diferentes situações em concreto (reposicionamento remuneratório de diversos escalões que foram apresentados por escrito pelo SFJ), no sentido de se encontrar uma solução, tendo-se depois comprometido que tais matérias seriam tratadas e discutidas aquando do início da discussão da avaliação e mérito.
Daí a nossa estupefação pela postura do Governo e também do outro sindicato, o qual parecia, até aqui, acompanhar a posição do SFJ, mas que passou a defender apenas a correção dos oficiais de justiça que estão no último escalão há muitos anos (12 anos).
O SFJ não se calará enquanto os colegas posicionados em determinados escalões da anterior tabela não forem efetivamente valorizados. Referimo-nos ao 3.º escalão de auxiliar e ao 3.º escalão de escrivão/TJP, ao 6.º escalão de adjunto e aos últimos escalões da carreira.
Neste último grupo, existem vários colegas estagnados na mesma posição remuneratória há muito mais de dez anos e esta situação resulta da inação dos sucessivos Governos, que não reviram a tabela remuneratória dos Oficiais de Justiça durante mais de 20 anos, nem corrigiram a distorção provocada pelo acentuado aumento da idade de aposentação e pela impossibilidade de progressão vertical, através de promoções, decorrente da não abertura de concursos e da enorme redução, em 2014, do número de lugares de chefia.
- Avaliação e mérito, progressões e mobilidade
Somam-se a estas questões a avaliação e o mérito, as progressões e a mobilidade, matérias sobre as quais o SFJ sempre enviou contributos escritos, tendo sido o único sindicato a fazê-lo.
Após quase um ano de reuniões, foi produzido apenas um diploma sobre ingresso, promoções e mobilidade das chefias, que já se encontrará na fase final do processo legislativo. Resultado que poderia ter sido alcançado muito mais cedo.
O SFJ exige que a revisão estatutária avance, sem mais delongas, para os temas seguintes: avaliação e mérito, progressões e mobilidade.
Em paralelo, o Governo tem de resolver os reposicionamentos remuneratórios que ficaram pendentes. Esta última matéria é inegociável para o SFJ!
Se o Governo pretende efetivamente, como afirmou e continua a afirmar, valorizar remuneratoriamente as carreiras não revistas, entre as quais a carreira especial de Oficial de Justiça, nada pode obstar a corrigir os reposicionamentos efetuados pelo DL 27/2025.
Um ano de diálogo não pode significar um ano de espera sem resultados em temas fundamentais.
Por isso, o SFJ anunciou nesta reunião que, a partir de setembro de 2026, dará início a um conjunto de ações de luta sindical, caso não haja efetivos avanços na negociação de matérias do EFJ.
O Governo informou que a questão dos escalões, isto é, dos reposicionamentos remuneratórios, está encerrada para o Governo desde a assinatura do acordo de 26 de fevereiro de 2025.
O SFJ esclareceu que esse não foi o pressuposto do acordo, como resulta expressamente do respetivo ponto 3: “(…) sem prejuízo de se assegurar a análise de eventuais situações que careçam de tratamento específico.”
Importa salientar o seguinte: o SFJ assinou o acordo de 26.02.2025; não assinou o Decreto-Lei n.º 27/2025 e, por essa razão, o reajustamento das transições remuneratórias não deixará de ser um assunto prioritário para o SFJ.
Da Postura da outra associação sindical
O SFJ lamenta a postura de subserviência para com o Governo do presidente do SOJ.
O SFJ chamou mais uma vez a atenção do Governo que exige que sejam revistos alguns dos posicionamentos remuneratórios, nomeadamente os 3º e 6º escalões, da antiga tabela na transição para a atual tabela.
Contrariando as expectativas da classe dos oficiais de justiça, o presidente do SOJ anuiu à argumentação do Governo, defendendo apenas a correção da situação de colegas que se encontram no último escalão há mais de 12 anos.
O SFJ foi direto e transparente quer com o Governo quer, agora, com o presidente do SOJ, que iria dar conhecimento à classe que o presidente do SOJ referiu na reunião de 20.7.2026 que só era necessário corrigir a tabela para os oficiais de justiça que estavam no último escalão há muito tempo.
O SFJ discorda dessa posição! O SFJ nunca a aceitará, porque se comprometeu a não deixar ninguém para trás, de deixar de lutar pelos colegas que estavam colocados nos 3º e 6º escalões da antiga tabela na transição para a atual tabela, que tiveram aumentos salariais de poucos euros e por essa razão a tabela foi desvirtuada, provocando enormes injustiças.
O SFJ exige e reivindica a valorização efetiva de todos os profissionais oficiais de justiça!
O SFJ não defende soluções desenhadas à medida de cada caso, por tal não ser viável, mas antes uma valorização minimamente equitativa para cada categoria e escalão remuneratório e que não contenha injustiças.
O Governo afirmou ter cumprido tudo o que estava em discussão e estarem em causa apenas valores residuais, designadamente a diferença de 28 euros decorrente da transição estatutária, imposta por lei.
O SFJ não concorda com o Governo nem com o presidente do SOJ!
Aliás, o SFJ lembrou os compromissos assumidos pelo Governo com o SFJ, nomeadamente de que estas matérias seriam, nesta fase, objeto de discussão.
Se há colegas com diferenças de antiguidade de dez, quinze ou vinte anos que auferem exatamente o mesmo que outros colegas da mesma categoria, mas com muito menos antiguidade, ocorrem injustiças e o SFJ não aceita tal situação!
O SFJ congratula-se com a efetiva valorização remuneratória no ingresso na carreira, mas não pode aceitar e não aceita que não sejam igualmente valorizados todos aqueles que tanto têm dado e tanto se têm sacrificado ao longo de décadas, com enorme brio profissional, garantindo o funcionamento dos tribunais que são um pilar do Estado de Direito.
O SFJ reconhece o esforço deste Governo em promover o diálogo para além da negociação formal prevista na lei, contudo esse reconhecimento não é sinónimo de aceitação incondicional, de passividade ou de paciência ilimitada.
Recordamos que a nossa classe aguarda a devida valorização desde 1999, isto é, desde o século passado e até ao momento apenas a injustiça da remuneração do ingresso foi corrigida!
Por isso, o SFJ questionou o Governo da utilidade da continuidade “destas” reuniões técnicas, nas quais nada fica escrito e para as quais não existe uma calendarização efetiva, quer no tempo, quer quanto às matérias a discutir. Calendarização essa já solicitada pelo SFJ por escrito.
O SFJ sempre esteve aberto ao diálogo com o Governo, contudo, neste momento, precisamos de algo mais.
A classe de Oficiais de Justiça não pode estar eternamente à espera do reconhecimento!
Para o SFJ, a posição é clara: caso o Governo pretenda pôr termo à negociação informal, o Sindicato aceitará essa decisão, mas avançará para a Luta!
Nenhum sindicato pode ficar “de mãos atadas” perante o que lhe é imposto e perante um arrastar de reuniões sem qualquer resultado plausível.
Após esta tomada de posição, ficou agendada a continuação da reunião para o próximo dia 29 de julho de 2026, para apresentação, pelo Governo, de um projeto sobre avaliação e mérito.
Aguardamos de boa-fé. Contudo se nessa data, o Governo não começar a discutir a avaliação dos oficiais de justiça ou outras questões que importam abordar como reposicionamentos remuneratórios e progressões, como revindicado pelo SFJ, o SFJ avança para a LUTA!
O SFJ não abandona os seus!
JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!
O Secretariado Nacional do SFJ
Informação Sindical - 21jul2026