O Sindicato dos Funcionários Judiciais(SFJ) informa todos os seus associados que a nossa luta continua, pelo que anunciamos duas novas greves, do dia 20 de dezembro de 2023 até 26 de abril de 2024 ( ver aqui avisos prévios – Agenda – Manhãs).
- A primeira, a já denominada “GREVE PELA AGENDA” a vigorar às segundas, terças e quintas-feiras, do dia 20 de dezembro de 2023 ao dia 26 de abril de 2024 para todos os funcionários judiciais a exercer funções nos Tribunais e Serviços do Ministério Público, no seguinte horário:
- Manhã – com início à hora designada para o início das diligencias em cada um dos Juízos ou Serviço do Ministério Público e término às 12:30 horas, com serviços mínimos, garantindo-se a realização de atos urgentes que devam ser praticados em dias de turno.
- A segunda, uma GREVE CLÁSSICA”, A vigorar todas as manhãs de quarta e sextas-feiras, do dia 20 de dezembro de 2023 ao dia 26 de abril de 2024, entre as 09:00 horas e as 12:30 horas, em todas as unidades orgânicas/ juízos, para todos os funcionários judiciais a exercer funções nos Tribunais e Serviços do Ministério Público, sem serviços mínimos.
Com as seguintes reivindicações:
- A inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais, decorrente do compromisso assumido pelo Governo de que este suplemento seria integrado na remuneração e que já constou de duas Leis de Orçamentos de Estado de 2020 e 2021, e compromisso também assumido pela Ministra da Justiça em audição na Assembleia da República em 2023.
- Abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos de Escrivão Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça, por se encontrarem válidos os cursos para acesso aos cargos de chefia, pela suspensão ocorrida por força da pendência do processo nº1718/18.7BELSB.
- Abertura, URGENTE, de 500 (quinhentos) novos ingressos para oficiais de justiça, sob pena de colapso iminente dos Tribunais e Serviços do Ministério Público.
Como todos sabemos, a LOE para 2024 foi aprovada apenas pelo PS, partido que rejeitou (bem como o IL) todas as propostas que abordavam as matérias relativas à carreira dos oficiais de justiça.
O SFJ, até ao último dia para apresentação de propostas de alteração ao OE para 2024, empenhou-se junto do Secretário de Estado Adjunto da Justiça (SEAJ), Grupos Parlamentares e todos os deputados da AR, enviando uma missiva para que algum destes pedidos de alteração pudessem ser viabilizados, situação que não ocorreu, como tem sido apanágio dos últimos anos.
Apesar de mais este revés, não será o “fim da luta”, até porque a posição do SFJ é de que, apoiada por Constitucionalistas de renome do nosso país, este governo, não obstante a partir de 7 de dezembro assumir funções de gestão “corrente”, o mesmo está obrigado a praticar todos os atos que decorrem de compromissos assumidos, entre os quais, o ano de 2023 ser o “ANO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA”.
Terminado o mandato da Drª Catarina Sarmento e Castro como Ministra da Justiça, os funcionários judiciais querem que fique reduzido a escrito algumas, poucas, palavras que passamos a expor:
“O nosso propósito não mudou: queremos renovar uma carreira e não propor a sua extinção, como Vª Exª apresentou aos sindicatos do setor.
Continuamos, como bem sabe, a defender que esta revisão subjaz uma revalorização funcional e remuneratória, pelo que “não vale” apregoar a criação de um suplemento de 20%, quando não seria atribuído a todos, e porque os 20% quando muito seriam 10%, já que os outros 10% já o auferimos há mais de duas décadas.
Dizer agora que não aconteceu porque os Sindicatos não quiseram, lamentamos que assim pense, mas tal, como tantas outras afirmações proferidas por Vª Exª são inverdades, quando todos sabemos que não se concretizou porque o que propalaram e consubstanciaram no projeto de estatuto era tão grosseiramente violador da lei e da CRP que jamais poderia ser aprovado nos termos apresentados. Queríamos e queremos negociar seriamente, em documento que possa ser melhorado, mas onde se veja boa fé negocial, afinal tudo o que nós não vimos!
Por isso, Senhora Ministra da Justiça, lamentamos admitir que a JUSTIÇA não foi uma prioridade para Vª Exª, infelizmente, e transversal para os cidadãos deste país e para os profissionais deste setor.
Quanto ao futuro, esperamos responsáveis políticos mais diligentes, preparados e empenhados em querer resolver problemas!
Nunca vamos desistir, isso é uma certeza!
Assim, a luta continua!
Num momento em que a sociedade exige transparência e responsabilidade, as nossas reivindicações, nomeadamente a integração do suplemento de recuperação processual (SRP) não é apenas um passo em direção à equidade, mas também um sinal de compromisso com a construção de um sistema judicial mais robusto e eficiente.
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INFORMAÇÃO SOBRE “AÇÃO DOS SECRETÁRIOS”
Solicitamos a todos os nossos associados, que não estando patrocinados pelos nossos causídicos, e querendo, entrem em contacto com o SFJ, telefonicamente ou via email, a fim de serem recolhidos os elementos necessários para prosseguir na ação em que é pedida extensão dos efeitos proferidos no âmbito do processo 1718/18.7BELSB, pedindo, grosso modo, que os efeitos da inconstitucionalidade da norma, fossem extensivos a quem não fez parte da ação principal, onde foi proferida decisão com esse segmento.
A instrução do processo requer os seguintes elementos:
Nome completo; número de sócio, número de CC, número de identificação fiscal, morada, telefone e Tribunal onde exerce funções.
Mais esclarecemos que já muitos associados nos fizeram chegar esses elementos, pelo que solicitação será apenas para aqueles que, até ao momento, ainda não nos fizeram chegar essas informações.
JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!
A UNIÃO É A NOSSA MAIOR GARANTIA DE SUCESSO!
CONTAMOS COM TODOS! PODEM CONTAR COM O SFJ!
O Secretariado Nacional do SFJ
INFORMAÇÃO SINDICAL - 20dez2023