PETIÇÃO PÚBLICA
O Sindicato dos Funcionários Judiciais informa que, face à total insatisfação da classe e à constante prepotência da tutela em ignorar as suas justíssimas reivindicações dos trabalhadores dos Tribunais e serviços do Ministério Público, decidiu redigir uma Petição Pública que todos os funcionários e demais cidadãos que o quiserem fazer, deverão assinar. Pretendemos obter o mínimo de 7500 assinaturas para a Petição ser apresentada no Plenário da Assembleia da República.
Na referida Petição Pública, requer-se à Assembleia da República, sem prejuízo de o Governo proceder ao processo normal de negociação para a revisão do Estatuto profissional da carreira especial de Oficial de Justiça, que desencadeie os mecanismos legais adequados para que se cumpra:
a) A integração no vencimento do Suplemento previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, sem perda de vencimento;
b) A efetiva progressão na carreira através de uma calendarização plurianual com as promoções às categorias superiores, desta forma, concretizando o princípio da justa retribuição do trabalho efetivamente prestado;
c) A aprovação de um plano plurianual de ingresso que permita suprir as necessidades das Secretarias Judiciais e do Ministério Público;
d) A adoção de mecanismos adequados à compensação do trabalho suplementar, bem como pelo dever de disponibilidade permanente.
O SFJ, fará chegar a Petição a todos os Tribunais.
É da maior importância que todos assinem o referido documento!
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REVISÃO DAS CARREIRAS ESPECIAIS NÃO REVISTAS
No que concerne ao processo negocial sobre as Carreiras Especiais não revistas, o que o Governo comunicou aos Sindicatos é muito insuficiente dizendo que em 2023, na área da Justiça, apenas querem rever a Carreira de Oficial de Justiça, sem definir datas de início, nem traços gerais de proposta.
A negociação será da responsabilidade dos Sindicatos/Federações de cada sector, que serão notificadas das reuniões pelas respetivas tutelas, o que até ao momento ainda não aconteceu.
DESISTIR NUNCA!
JUNTOS CONSEGUIREMOS!
JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!
O Secretariado Nacional
Informação Sindical - 02fev2023 – PETIÇÃO PÚBLICA SFJ
Nota – a Petição está no site – https://peticaopublica.com/ porque o espaço de petições da Assembleia da República obriga a registo e torna todo o processo mais complicado.