DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SFJ
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) é apologista do regular funcionamento de todas as instituições, nomeadamente deste sindicato, o qual é de todos os seus associados, valorizando a discussão interna e as decisões participadas, emanadas tanto dos seus órgãos executivos como da participação ativa dos seus associados, mormente quando se trata de questões nucleares e estruturantes para a carreira.
Foi com esse desiderato, e na sequência da apresentação do projeto de estatuto profissional pelo Governo, que o SFJ solicitou a realização de uma Assembleia-Geral Extraordinária (AGE), a qual decorreu no passado sábado, 14.10.2023, em modo dual, presencialmente na cidade de Caldas da Rainha e acessível a todos de forma remota.
Nesta AGE todos os associados inscritos na mesma, tiveram a possibilidade de se pronunciar sobre o conteúdo do projeto de estatuto profissional apresentado pelo Governo e sobre qual a estratégia que deverá ser seguida pelo SFJ.
Em primeiro lugar, o SFJ agradece aos mais de 1600 associados que, em um sábado, acompanharam e participaram nesta AGE, tanto presencialmente como remotamente. E foram muitos, pertinentes e valiosos os contributos prestados pelos associados inscritos, muitos deles com evidente carga emotiva e justificada revolta face ao projeto de estatuto apresentado pelo Governo. Projeto esse que, voltamos a sublinhar, se trata de um verdadeiro embuste, de um insulto e de uma afronta à inteligência de todos os oficiais de justiça.
Enunciamos algumas das matérias discutidas que obtiveram amplo consenso.
Foi sobremaneira sublinhado pela generalidade dos colegas intervenientes da AGE de que não podemos aceitar a divisão dos atuais Oficiais de Justiça em diferentes graus de complexidade funcional. Algo que, para além da sua tremenda injustiça e evidente discriminação negativa pela diferença de tratamento face a outras carreiras tuteladas pela Sra. Ministra da Justiça, é completamente inaceitável!
Foi igualmente rejeitada por todos associados presentes na AGE a possibilidade de o Governo não concretizar a mais do que justa, razoável e reconhecida reivindicação de integração no vencimento do atual suplemento de 10% (cuja promessa de integração tem já cerca de 25 anos), dando inclusive cumprimento a afirmações e promessas da Sra. Ministra da Justiça realizadas durante o corrente ano, nomeadamente aquando da sua audição no Parlamento, ou seja, na casa da democracia e perante todos os Portugueses, em 05.04.2023, em plena Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde afirmou que “o Governo admite que este suplemento (…) deve ser integrado, mas enquadrado no âmbito da revisão do estatuto da carreira (…)” – sublinhado nosso. Cumpra-se, por isso, desde logo, o prometido na Assembleia da República!
Para além disso, e porque os Oficiais de Justiça não são parvos nem se deixam enganar com o aceno de “cenouras” ou com “papas e bolos”, ficou também patente nesta AGE a rejeição por completo da “legalização do trabalho escravo” que o Governo pretende concretizar com a atribuição, condicionada e sem qualquer transparência, de um suplemento de 20% previsto no art.º 62.º do projeto de estatuto apresentado. Inaceitável!
E, não querendo ser exaustivos relativamente às muitas matérias abordadas na AGE, foi também salientado que o projeto apresentado apresenta um real perigo de intromissão do poder político e condicionamento das funções do Ministério Público, o qual, entre outras atribuições, exerce a ação penal assente na sua autonomia e na não interferência de outros poderes, através da eliminação dos quadros próprios do Ministério Público, ou seja, da carreira própria do Ministério Público, vergando o Ministério Público à vontade do poder político facultar ou não os oficiais de justiça necessários ao apoio das suas atribuições. Inadmissível num Estado de Direito democrático!
Face a este quadro, aqui muito resumido, e para além das muitas e pertinentes intervenções durante a AGE, foram apresentadas nove propostas por parte de associados e/ou grupos de associados, todas elas com muito valor e com diversos pontos em comum entre as mesmas.
O SFJ sempre disse que o caminho mais fácil, perante a enorme afronta à carreira e a todos os atuais colegas que é o projeto de estatuto apresentado agora pelo Governo, seria recusar desde logo qualquer tipo de negociação. Seria sempre mais fácil e confortável fazer show-off, gerando ondas de ruído que apenas elevam o ego coletivo, mas sem resultados práticos.
Mas o SFJ é um sindicato responsável e nunca abandonará os associados e demais colegas à sua sorte, nomeadamente quando está em causa o futuro de todos os colegas, o futuro de uma carreira tão importante e prestigiada, e o futuro de todo o sistema de justiça que sustenta o órgão de soberania – Tribunais.
Pelo que, caso exista real abertura negocial por parte do Governo, e do Ministério da Justiça em particular (abertura essa que nos foi transmitida pelo SEAJ aquando da entrega do projeto de estatuto), o SFJ, assumindo uma posição responsável, não virará costas a uma REAL negociação, mesmo antes do período de negociação formal previsto na Lei.
Assim, face às posições dominantes manifestadas pelos seus associados, o Secretariado Nacional apresentou a seguinte proposta na AGE:
“A Assembleia Geral Extraordinária delibera mandatar o Secretariado Nacional a proceder à negociação, com o Ministério da Justiça, com as seguintes premissas:
- Não deixar para trás nenhum dos trabalhadores que atualmente integram a carreira especial de Oficial de Justiça, independentemente da sua categoria ou grau de formação académica;
- Integração do Suplemento de Recuperação Processual (SRP) no vencimento e pago em 14 meses;
- Garantir uma efetiva valorização remuneratória e funcional na carreira.
No caso de não se verificar esta abertura negocial, deverão ser reforçadas as formas de luta.”
Devido à sua complementaridade e ao confluírem no essencial, e por sugestão da Mesa da Assembleia Geral e do Congresso, e sem qualquer oposição dos respetivos proponentes, as demais nove propostas apresentadas foram aprovadas na generalidade, uma vez que o conteúdo das mesmas dependerá sempre da necessária abertura negocial por parte do Governo.
Assim, e de forma inclusiva, a proposta do Secretariado Nacional do SFJ foi alterada durante a AGE no sentido de, existindo real abertura negocial por parte do Ministério da Justiça e demais membros do Governo, serem as demais propostas tidas em conta em sede de negociação, a qual, existindo efetivamente, é por definição dinâmica e sucessivamente condicional.
Submetida esta proposta à votação dos 483 associados que se inscreveram para as votações, 353 votaram favoravelmente a proposta apresentada pelo Secretariado Nacional, 24 associados votaram contra, tendo-se abstido os restantes.
Tal como afirmado na AGE pelo Presidente do SFJ, António Marçal, os 3 pontos da proposta aprovada nesta assembleia são, em vez de linhas vermelhas, linhas verdes que, a serem aceites pelo Ministério da Justiça, abrirão caminho à discussão, negociação e alteração da proposta de estatuto apresentada pelo Governo.
A existir real abertura negocial, o Secretariado Nacional do SFJ tem já diverso trabalho realizado sobre as mais diversas matérias de âmbito estatutário, as quais vão de encontro à defesa dos interesses dos atuais Oficiais de Justiça, vão de encontro a uma visão de futuro da carreira e contribuirão para o bom e regular funcionamento dos Tribunais e serviços do Ministério Público.
Mas que ninguém tenha dúvidas: o SFJ aliará responsabilidade, firmeza e total determinação em todas e quaisquer negociações que venham a decorrer.
Caso não exista vontade governamental em negociar e em aceitar discutir aquelas três premissas aprovadas na AGE, e tal como consta da proposta, o SFJ endurecerá as formas de luta, cuja responsabilidade será única e exclusivamente do Governo.
ATÉ LÁ, A LUTA CONTINUA!
JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!
A UNIÃO É A NOSSA MAIOR GARANTIA DE SUCESSO!
CONTAMOS COM TODOS! PODEM CONTAR COM O SFJ!
O Secretariado Nacional do SFJ
Informação Sindical - 16out2023
Proposta 1 - Walter Figueiredo – Proposta 2 - Manuel Louro – Proposta 3 - Carlos Salvador – Proposta 4 - Altino Gonçalves – Proposta 5 - Natália Oliveira Bernardo – Proposta 6 - Secretariado Nacional – Proposta 7 - Carla Pereira – Proposta 8 - Roberto Pagamim - António Camilo – Proposta 9 - Núcleo da Lourinhã – Proposta 10 - Dulce Almeida e outros