Adenda à Informação Sindical de 14 de abril de 2026
Partilha do Acordo e ponto de situação sobre o diploma
O Ministério da Justiça remeteu hoje, dia 16 de abril, já depois da hora de expediente, cópia digitalizada do Acordo celebrado no dia 13. O SFJ partilha-o de imediato com todos os associados (ver aqui).
O facto de não o termos publicado antes tem uma explicação simples: o acordo não nos tinha sido entregue. Publicámos a nossa Informação Sindical de terça-feira com base no que foi negociado e acordado, porque era isso que os associados precisavam de saber. Não escondemos nada. Não tínhamos nada para esconder.
Importa ainda esclarecer um ponto que a nossa IS já sinalizava: o diploma que vai ser publicado não está fechado. Na reunião de 13 de abril, o SFJ identificou situações relativas a trabalhadores que transitaram de secretário de justiça para escrivão e se encontram em comissão de serviço fora da DGAJ que carecem de proteção expressa no diploma. A redação das normas que acautelam essas situações não foi possível concluir naquele dia. O Governo comprometeu-se a incorporá-las numa adenda ao diploma. O SFJ acompanhará esse processo e tornará pública a versão final assim que estiver disponível. Para o SFJ, estes trabalhadores não são uma minoria nem um caso à parte: são Oficiais de Justiça, com os mesmos direitos que todos os outros, e o SFJ luta por todos, sem exceção.
Aproveitamos ainda para reiterar uma posição que temos defendido de forma consistente: a integração dos Administradores Judiciários no Estatuto dos Oficiais de Justiça. Não compreendemos, nem aceitamos, que esta integração continue a ser recusada. São profissionais que trabalham nos mesmos serviços, lado a lado com os Oficiais de Justiça, e que merecem o mesmo reconhecimento e enquadramento estatutário. O SFJ continuará a exigir esta integração como parte da revisão global do Estatuto.
JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!
O Secretariado Nacional do SFJ
Informação Sindical - 16abr2026 – Acordo OJ/MJ - Ingressos e Promoções - 13abr2026