Realizou-se, ontem, dia 31 de Agosto de 2026, no Ministério da Justiça, nova reunião negocial entre os sindicatos, o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, com a presença do Secretário de Estado Adjunto da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, e da Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido. Apesar das matérias urgentes em discussão, a reunião terminou sem avanços concretos nos problemas que continuam a afectar os Oficiais de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 676/2025 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
No início da reunião, o Governo apresentou uma proposta de diploma destinada a executar o Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de normas aplicáveis aos Oficiais de Justiça constantes do Decreto-Lei n.º 65/2019 e do Estatuto dos Funcionários Judiciais.
A aplicação dessas normas prejudicou a progressão dos colegas promovidos à categoria de adjunto desde 2011.
Atendendo às implicações jurídicas da proposta apresentada, o SFJ não assumiu uma posição definitiva. O documento será agora analisado pelo Departamento Jurídico, após o que divulgaremos a nossa posição.
O Secretário de Estado Adjunto da Justiça voltou a agradecer os contributos apresentados pelo SFJ. Porém, o reconhecimento desses contributos tem de ser acompanhado por decisões e soluções concretas.
REPOSICIONAMENTOS REMUNERATÓRIOS
Foram igualmente discutidos os reposicionamentos remuneratórios decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de Março.
O Governo limitou-se a afirmar que continua a analisar as diferentes situações abrangidas por estes reposicionamentos, sem apresentar qualquer proposta concreta ou prazo para a sua resolução.
O SFJ exigiu a correcção das assimetrias remuneratórias identificadas, de modo a assegurar uma valorização efectiva e equitativa de todos os Oficiais de Justiça.
Reiterámos que o aumento da idade de aposentação prolongou as carreiras sem o correspondente reajustamento dos escalões remuneratórios. Esta distorção foi agravada pela ausência de concursos de promoção às anteriores categorias da carreira.
AVALIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
O Governo voltou a solicitar aos sindicatos que se pronunciassem sobre o regime de avaliação dos Oficiais de Justiça.
O SFJ reafirmou que, por imperativos legais, funcionais e organizacionais, apenas aceitará a manutenção de um regime próprio de avaliação, sem quotas e totalmente autónomo dos regimes aplicáveis a outras carreiras da Administração Pública.
Esta é uma matéria estruturante para a carreira e uma posição de que o SFJ não abdicará.
MATÉRIAS ESTATUTÁRIAS AINDA POR NEGOCIAR
No decurso da reunião, a Secretária de Estado da Administração Pública afirmou entender que restaria apenas negociar a avaliação, o mérito e a mobilidade, matérias já previstas no protocolo negocial em vigor, bem como a organização do tempo de trabalho da carreira.
O SFJ rejeitou esta interpretação.
Continuam por negociar diversas matérias estatutárias essenciais, entre as quais o vínculo de nomeação, cuja manutenção é defendida por ambos os sindicatos.
O vínculo de nomeação é fundamental face à natureza das funções exercidas pelos Oficiais de Justiça, designadamente enquanto órgãos de polícia criminal e no exercício de funções inspectivas que não podem ser atribuídas a trabalhadores externos à carreira.
O SFJ não aceitará que matérias essenciais sejam retiradas ou excluídas do processo negocial.
PRÓXIMA REUNIÃO
Foi agendada uma nova reunião para o próximo dia 21 de Setembro de 2026, às 11h00, no Ministério da Justiça, para continuação das negociações.
O Governo comprometeu-se a apresentar nessa reunião uma proposta sobre avaliação e mérito.
O SFJ exige também a apresentação de uma proposta concreta que corrija as assimetrias identificadas e assegure justiça e equidade nos reposicionamentos remuneratórios.
O SFJ continuará a negociar com responsabilidade e sentido institucional. Mas responsabilidade não significa aceitar indefinições, adiamentos sucessivos ou soluções que prolonguem injustiças. Os Oficiais de Justiça aguardam respostas concretas e têm o direito de as exigir.
REUNIÃO DA DIRECÇÃO NACIONAL
Para analisar estas e outras matérias, a Direcção Nacional do SFJ reunirá no próximo dia 18 de Setembro de 2026.
O SFJ continuará a defender, com firmeza, os direitos e a valorização dos Oficiais de Justiça.
JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!
O Secretariado Nacional do SFJ
Informação Sindical - 01set2026