- Portaria n.º 48-A/2026/1 – Estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março.
- Despacho n.º 1056-A/2026 – Define as Lojas do Cidadão cujos postos de atendimento funcionam ininterruptamente nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho, na atual redação.
- Mapa Oficial n.º 1-A/2026 – Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 18 de janeiro de 2026.
